L 130/154
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2023
(91)
A fim de dar aos cidadãos uma maior certeza de que o preço do carbono nos primeiros anos do novo sistema de comércio de licenças de emissão não ultrapassa os 45 EUR, é conveniente incluir um mecanismo adicional de estabilidade dos preços para libertar licenças da reserva de estabilização do mercado caso o preço do carbono exceda 45 EUR.
Em princípio, esta medida deverá ser aplicada uma vez durante um período de 12 meses.
No entanto, deverá ser possível aplicar a medida novamente durante o mesmo período de 12 meses, caso a Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas, considere que a evolução do preço justifica uma nova libertação de licenças de emissão.
Tendo em conta o objetivo deste mecanismo, ou seja, assegurar a estabilidade nos primeiros anos, a Comissão deverá avaliar o funcionamento do novo sistema de comércio de licenças de emissão e determinar se deverá continuar em vigor após 2029.
(92)
Como mecanismo de salvaguarda adicional antes do início do comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, deverá ser possível adiar a aplicação do limite máximo e das obrigações de devolução caso os preços grossistas do gás ou do petróleo sejam excecionalmente elevados em comparação com as tendências históricas.
O mecanismo deverá ser acionado automaticamente, pelo que a aplicação do limite máximo e das obrigações de devolução deverá ser adiada por um ano caso se verifiquem fatores de desencadeamento concretos dos preços da energia.
Os preços de referência deverão ser determinados com base em contratos de referência nos mercados grossistas do gás e do petróleo que estejam imediatamente disponíveis e sejam os mais relevantes para os consumidores finais.
Deverão ser previstas condições de desencadeamento distintas para os preços do gás e do petróleo, uma vez que a evolução destes preços segue diferentes tendências históricas.
A fim de garantir a segurança do mercado, a Comissão deverá clarificar a aplicação do adiamento com antecedência suficiente através de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
(93)
A Comissão deverá acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles sectores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços.
A Comissão deverá apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028.
(94)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do artigo 3.o-GA, n.o 2, do artigo 3.o-GF, n.os 2 e 4, do artigo 10.o-B, n.o 4, do artigo 12.o, n.os 3--D e 3--C, do artigo 14.o, n.o 1, do artigo 30.o-F, n.os 3 e 5, e do artigo 30.o-H, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.
Para assegurar sinergias com o atual quadro regulamentar, a atribuição de competências de execução prevista nos artigos 14.o e 15.o da referida diretiva deverá ser alargada de maneira que abranja os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores.
Essas competências de execução, com exceção das competências de execução relativas ao artigo 3.o-GF, n.o 2, e ao artigo 12.o, n.os 3--D e 3--C, da Diretiva 2003/87/CE, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).
(95)
Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente diretiva e noutra legislação da União, em especial os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, a União e os seus Estados-Membros deverão utilizar os dados científicos mais recentes na aplicação das políticas.
Por conseguinte, quando o Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas prestar aconselhamento científico e elaborar relatórios sobre o CELE, a Comissão deverá ter tal aconselhamento e relatórios em conta, em especial no que diz respeito à necessidade de adotar políticas e medidas adicionais da União para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas do Regulamento (UE) 2021/1119 e tendo em vista a ambição e a integridade ambiental das medidas de âmbito mundial baseadas no mercado para a aviação e o transporte marítimo.
(96)
Para que o contributo das receitas do CELE para a transição climática seja reconhecido, é necessário introduzir um rótulo CELE.
Entre outras medidas destinadas a assegurar a visibilidade do financiamento proveniente do CELE, os Estados-Membros e a Comissão deverão assegurar que os projetos e atividades apoiados através do Fundo de Modernização e do Fundo de Inovação sejam claramente identificados como sendo financiados pelas receitas do CELE mediante a aposição de um rótulo adequado.
(30) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).