16.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 130/153
(87)
Alguns Estados-Membros já têm um imposto nacional sobre o carbono aplicável aos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores abrangidos pelo anexo III da Diretiva 2003/87/CE.
Por conseguinte, deverá ser introduzida uma derrogação temporária até ao final de 2030.
A fim de assegurar que os objetivos da Diretiva 2003/87/CE são alcançados e o novo sistema de comércio de licenças de emissão é coerente, a opção de aplicar essa derrogação só deverá estar disponível se a taxa de imposto nacional for superior ao preço médio de venda em leilão para o ano em causa, e só se deverá aplicar à obrigação de devolução das entidades regulamentadas que pagam esse imposto.
A fim de assegurar a estabilidade e a transparência do sistema, o imposto nacional, incluindo as taxas de imposto pertinentes, deverá ser notificado à Comissão no final do período de transposição da presente diretiva.
A derrogação não deverá afetar as receitas afetadas externas para o Fundo Social em matéria de Clima, ou, caso seja estabelecida nos termos do artigo 311.o, terceiro parágrafo, do TFUE, um recurso próprio baseado nas receitas das vendas em leilão provenientes do comércio de licenças de emissão nos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores.
(88)
Para que o comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores seja eficaz, deverá ser possível monitorizar as emissões com um elevado grau de certeza e a um custo razoável.
As emissões deverão ser atribuídas a entidades regulamentadas com base nas quantidades de combustíveis introduzidas no consumo e deverão ser combinadas com um fator de emissão.
As entidades regulamentadas deverão ser capazes de identificar e diferenciar de forma fiável e exata os sectores nos quais os combustíveis são introduzidos no consumo, bem como os utilizadores finais dos combustíveis, para evitar efeitos indesejados, como os encargos duplos.
Nos poucos casos em que não é possível evitar a dupla contabilização das emissões no atual CELE e no novo sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e os outros sectores, ou em que sejam gerados custos decorrentes da devolução de licenças de emissão para emissões provenientes de das atividades não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros deverão utilizar essas receitas para compensar a dupla contabilização inevitável ou outros custos desse tipo fora dos sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, em conformidade com o direito da União.
Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de garantir condições uniformes para evitar a dupla contabilização e a devolução de licenças de emissão para emissões não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores, bem como para a concessão de compensação financeira.
A fim de permitir uma maior redução dos problemas de dupla contabilização, os prazos de monitorização e devolução no novo sistema de comércio de licenças de emissão deverão terminar um mês após os prazos do sistema atual para as instalações fixas e para a aviação.
Para que haja dados suficientes para determinar a quantidade total de licenças de emissão para o período 2028-2030, as entidades regulamentadas detentoras de um título aquando do arranque do sistema, em 2025, deverão comunicar as suas emissões históricas associadas relativamente a 2024.
(89)
A transparência no que diz respeito aos custos do carbono e a medida em que se repercutem nos consumidores são fundamentais para viabilizar reduções das emissões de forma rápida e eficiente em termos de custos em todos os sectores da economia.
Este aspeto reveste-se de especial importância num sistema de comércio de licenças de emissão que se baseia em obrigações a montante.
O novo sistema de comércio de licenças de emissão visa incentivar as entidades regulamentadas a reduzir o teor de carbono dos combustíveis, e tais entidades não deverão obter lucros indevidos repercutindo mais custos do carbono para os consumidores do que aqueles em que incorrem.
Embora a venda exclusiva em leilão de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão para os sectores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros sectores já permita limitar a ocorrência de tais lucros indevidos, a Comissão deverá monitorizar em que medida as entidades regulamentadas transferem os custos do carbono, a fim de evitar lucros inesperados.
Em relação ao capítulo IV-A, a Comissão deverá apresentar um relatório anual, sempre que possível por tipo de combustível, sobre o nível médio dos custos do carbono que foram transferidos para os consumidores na União.
(90)
Convém introduzir medidas para dar resposta aos potenciais riscos de aumento excessivo dos preços, que, se forem particularmente elevados no início do novo sistema de comércio de licenças de emissão, poderão prejudicar a disponibilidade para o investimento por parte dos agregados familiares e cidadãos na redução das suas emissões de gases com efeito de estufa.
Essas medidas deverão complementar as salvaguardas proporcionadas pela reserva de estabilização do mercado que ficou operacional em 2019.
Embora o mercado continue a determinar o preço do carbono, um mecanismo automático assente em regras desencadeará medidas de salvaguarda que permitirão a retirada de licenças de emissão da reserva de estabilização do mercado apenas se forem satisfeitas uma ou mais condições de desencadeamento concretas baseadas no aumento do preço médio das licenças de emissão.
Este mecanismo adicional deverá ainda ser altamente reativo para fazer face à volatilidade excessiva provocada por outros fatores que não a alteração das questões fundamentais do mercado.
As medidas deverão ser adaptadas a diferentes níveis de aumento excessivo dos preços, o que se traduzirá em diferentes graus de intervenção.
Caberá à Comissão acompanhar de perto as condições que desencadeiam a tomada de medidas, bem como adotar tais medidas com caráter de urgência quando essas condições forem satisfeitas.
Tal não deverá prejudicar eventuais medidas de acompanhamento que os Estados-Membros possam adotar para fazer face a impactos sociais adversos.