L 130/144
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2023
Os atos delegados em matéria de atribuição de licenças de emissão a título gratuito deverão ser ajustados em conformidade no respeitante aos sectores e subsectores abrangidos pelo CBAM.
As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos sectores CBAM com base neste cálculo (procura CBAM) deverão ser acrescentadas ao Fundo de Inovação, a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura, transporte e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas.
Neste contexto, deverá ser dada especial atenção a projetos nos sectores CBAM.
Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os sectores não abrangidos pelo CBAM, a quantidade final será deduzida da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e disponibilizada no âmbito do Fundo de Inovação deverá ser calculada com base na proporção que a procura CBAM representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os sectores que dela beneficiam.
(47)
A fim de atenuar os potenciais riscos de fuga de carbono relacionados com as mercadorias sujeitas ao CBAM e produzidas na União para exportação para países terceiros que não aplicam o CELE ou um mecanismo semelhante de fixação do preço do carbono, deverá ser realizada uma avaliação antes do final do período de transição ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/956.
Caso essa avaliação conclua que existe um tal risco de fuga de carbono, a Comissão deverá, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa para fazer face a esse risco de fuga de carbono de uma forma que seja consentânea com as regras da Organização Mundial do Comércio.
Além disso, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar as receitas dos leilões para fazer face a qualquer risco residual de fuga de carbono nos sectores CBAM e em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
Caso as licenças de emissão provenientes de uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em aplicação das regras de condicionalidade, não sejam plenamente utilizadas para isentar da correção transectorial as instalações com a menor intensidade de emissões de gases com efeito de estufa, 50 % dessas licenças residuais deverão ser acrescentadas ao Fundo de Inovação.
Os restantes 50 % deverão ser leiloados em nome dos Estados-Membros, que deverão utilizar as receitas desses leilões para fazer face a qualquer risco residual de fuga de carbono nos sectores abrangidos pelo CBAM.
(48)
Para refletir melhor os progressos tecnológicos, assegurando ao mesmo tempo incentivos à redução das emissões e recompensando devidamente a inovação, o ajustamento mínimo dos valores dos parâmetros de referência deverá ser aumentado de 0,2 % para 0,3 % por ano, e o ajustamento máximo deverá ser aumentado, passando de 1,6 % para 2,5 % por ano.
Assim, no período compreendido entre 2026 e 2030, os valores dos parâmetros de referência deverão ser ajustados num intervalo de 6 % a 50 %, em comparação com o valor aplicável no período compreendido entre 2013 e 2020.
A fim de assegurar previsibilidade às instalações, a Comissão deverá adotar atos de execução que determinem os valores dos parâmetros de referência revistos relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito, o mais rapidamente possível e antes do início do período compreendido entre 2026 e 2030.
(49)
A fim de incentivar novas tecnologias revolucionárias na indústria siderúrgica e evitar uma redução significa­ tivamente desproporcionada do valor do parâmetro de referência e à luz da situação específica da indústria siderúrgica, como a elevada intensidade de emissões e a estrutura do mercado internacional e da União, é necessário excluir do cálculo do parâmetro de referência para o metal quente relativo ao período de 2026 a 2030 as instalações que estavam operacionais durante o período de referência de 2021 a 2022 e que, de outro modo, seriam incluídas nesse cálculo devido ao reexame da definição de parâmetro de referência para metal quente.
(50)
A fim de recompensar os melhores desempenhos e a inovação, as instalações cujos níveis de emissões de gases com efeito de estufa sejam inferiores à média de 10 % das instalações mais eficientes ao abrigo de um determinado parâmetro de referência deverão ser excluídas da aplicação do fator de correção transectorial.
As licenças de emissão que não sejam atribuídas devido a uma redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito em aplicação das regras de condicionalidade deverão ser utilizadas para cobrir o défice na redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito resultante da exclusão dos melhores desempenhos da aplicação do fator de correção transectorial.
(51)
A fim de acelerar a descarbonização da economia, reforçando simultaneamente a competitividade industrial da União, deverão ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação 20 milhões de licenças de emissão adicionais da quantidade que, de outro modo, poderia ser atribuída a título gratuito e 5 milhões de licenças de emissão adicionais da quantidade que, de outro modo, poderia ser vendida em leilão.
Ao reexaminar o calendário e a sequência dos leilões do Fundo de Inovação, estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (17), tendo em conta as alterações introduzidas pela presente diretiva, a Comissão deverá considerar a possibilidade de disponibilizar maiores quantidades de recursos nos primeiros anos de aplicação da Diretiva 2003/87/CE revista, a fim de impulsionar a descarbonização dos sectores pertinentes.
(17) Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).