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PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2023
As emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes do transporte marítimo representam cerca de 3 a 4 % das emissões da União.
A Comissão mencionou no Pacto Ecológico Europeu a sua intenção de tomar medidas adicionais para fazer face às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo mediante um conjunto de medidas que permitam à União alcançar as suas metas de redução das emissões.
Neste contexto, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada para incluir o transporte marítimo no CELE, assegurando assim que esse sector contribui com a sua quota-parte para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris, o qual dispõe, no seu artigo 4.o, n.o 4, que os países desenvolvidos deverão continuar a assumir a liderança alcançando metas de redução das emissões em toda a economia, ao passo que os países em desenvolvimento são incentivados a alcançar progressivamente metas de limitação ou de redução das emissões em toda a economia.
Embora as emissões provenientes da aviação internacional fora da Europa devessem ter tido, a partir de janeiro de 2021, um limite máximo por meio de uma medida baseada no mercado global, ainda não se encontra em vigor uma medida que imponha limites máximos ou fixe preços para as emissões do transporte marítimo.
Por conseguinte, afigura-se adequado que o CELE abranja uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto sob jurisdição de um país terceiro, podendo o país terceiro tomar medidas adequadas relativamente à outra quota-parte das emissões.
Nestes termos, o alargamento do CELE ao transporte marítimo deverá incluir metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, metade das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, todas as emissões provenientes de navios que realizem viagens com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e todas as emissões num porto sob jurisdição de um Estado-Membro.
Esta abordagem foi considerada uma forma prática de resolver a questão das responsabilidades e capacidades comuns, mas diferenciadas, um desafio de longa data no contexto da CQNUAC.
A cobertura de uma quota-parte das emissões provenientes das viagens realizadas, em qualquer sentido, entre a União e países terceiros assegura a eficácia do CELE, em especial ao aumentar o impacto ambiental da medida em comparação com um âmbito geográfico limitado às viagens realizadas dentro da União, limitando ao mesmo tempo o risco de escalas portuárias evasivas e o risco de deslocalização das atividades de transbordo para fora da União.
Para assegurar uma inclusão harmoniosa do sector no CELE, a devolução de licenças pelas companhias de transporte marítimo deverá ser gradualmente aumentada no que diz respeito às emissões verificadas comunicadas para os anos de 2024 e 2025.
A fim de proteger a integridade ambiental do sistema, caso sejam devolvidas menos licenças de emissão em comparação com as emissões verificadas do transporte marítimo durante esses anos, assim que for determinada a diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas em cada um desses anos, deverá anular-se uma quantidade de licenças correspondente a essa diferença.
A partir de 2026, as companhias de transporte marítimo deverão devolver o número de licenças de emissão correspondente à totalidade das suas emissões verificadas.
Embora o impacto climático do transporte marítimo se deva principalmente às respetivas emissões de CO2, as emissões de gases que não CO2 representam uma parte significativa das emissões provenientes de navios.
De acordo com o quarto estudo da OMI sobre gases com efeito de estufa de 2020, as emissões de metano aumentaram significativamente no período de 2012 a 2018.
É provável que as emissões de metano e de óxido nitroso aumentem ao longo do tempo, nomeadamente com o desenvolvimento de embarcações alimentadas por gases naturais liquefeitos ou outras fontes de energia.
A inclusão das emissões de metano e de óxido nitroso seria benéfica para a integridade ambiental e um incentivo às boas práticas.
Essas emissões deverão, em primeiro lugar, ser incluídas no Regulamento (UE) 2015/757 a partir de 2024 e no CELE a partir de 2026.
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O alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE ao transporte marítimo conduzirá a alterações nos custos desse transporte.
Todas as partes da União serão afetadas por esse alargamento do âmbito de aplicação, uma vez que as mercadorias transportadas de e para portos da União por via marítima têm origem ou destino nos diferentes Estados-Membros, inclusive nos Estados-Membros sem litoral.
Por conseguinte, a atribuição de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros não deverá, em princípio, sofrer alterações em consequência da inclusão das atividades de transporte marítimo e deverá incluir todos os Estados-Membros.
No entanto, os Estados-Membros serão afetados de forma diferente.
Nomeadamente, os Estados-Membros altamente dependentes do transporte marítimo estarão mais expostos ao efeito do alargamento.
Os Estados-Membros com um grande sector marítimo em comparação com a dimensão relativa do seu território serão mais afetados pelo alargamento do CELE ao transporte marítimo.
Por conseguinte, é adequado prestar assistência adicional limitada no tempo a esses Estados-Membros sob a forma de licenças de emissão adicionais para apoiar a descarbonização das atividades marítimas e ter em conta os custos administrativos incorridos.
A assistência deverá ser gradualmente introduzida em paralelo com a introdução das obrigações de devolução e, por conseguinte, com o efeito acrescido nesses Estados-Membros.
No âmbito do reexame da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão deverá ponderar a pertinência dessa assistência adicional, nomeadamente à luz da evolução do número de companhias de transporte marítimo sob a responsabilidade de diferentes Estados-Membros.