16.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 130/137
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Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera deverão ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões deverão ser devolvidas, a não ser que sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) ou que estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo a que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e não entrem na atmosfera no âmbito de qualquer atividade normal que ocorra após o fim de vida do produto.
A Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo a que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização e não entrem na atmosfera no âmbito de qualquer atividade normal que ocorra após o fim de vida do produto, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.
A atividade normal após o fim da vida do produto deverá ser entendida em sentido lato, abrangendo quaisquer atividades realizadas após o fim da vida do produto, incluindo a reutilização, o refabrico, a reciclagem e a eliminação, como a incineração e a deposição em aterro.
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O transporte marítimo internacional, que inclui viagens entre portos sob jurisdição de dois Estados-Membros diferentes ou entre um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e um porto fora da jurisdição de qualquer Estado-Membro, continua a ser o único tipo de transporte não incluído nos compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União.
As emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para viagens com partida num Estado-Membro e chegada a outro Estado-Membro ou a um país terceiro aumentaram cerca de 36 % desde 1990.
Essas emissões representam cerca de 90 % de todas as emissões da navegação na União, uma vez que as emissões provenientes dos combustíveis vendidos na União para as viagens com partida e chegada ao mesmo Estado-Membro diminuíram 26 % desde 1990.
Num cenário de manutenção da situação atual, estima-se que as emissões provenientes das atividades de transporte marítimo internacional aumentem cerca de 14 %, entre 2015 e 2030, e 34 %, entre 2015 e 2050.
Se o impacto das atividades de transporte marítimo nas alterações climáticas aumentar conforme estimado, tal prejudicará significativamente as reduções efetuadas por outros sectores para combater as alterações climáticas e, por conseguinte, a concretização da meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia para 2030, do objetivo de neutralidade climática da União até 2050, o mais tardar, e da meta de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como dos objetivos do Acordo de Paris.
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Em 2013, a Comissão adotou uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo na política de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União.
Numa primeira fase desta abordagem, a União criou, por via do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), um sistema para monitorizar, comunicar e verificar as emissões provenientes do transporte marítimo, ao qual se seguiu a fixação de metas de redução para o transporte marítimo e a aplicação de uma medida baseada no mercado.
Em conformidade com o compromisso dos colegisladores expresso na Diretiva (UE) 2018/410, a ação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou da União deverá ter início a partir de 2023, incluindo os trabalhos preparatórios de adoção e execução de uma medida que assegure que o sector contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris, e a tomada em consideração devida por todas as partes interessadas.
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Nos termos da Diretiva (UE) 2018/410, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados na OMI no sentido de fixar um objetivo ambicioso de redução das emissões e definir medidas de acompanhamento que assegurem que o transporte marítimo contribui devidamente para os esforços necessários à concretização dos objetivos acordados no âmbito do Acordo de Paris.
Os esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e deverão ser incentivados, nomeadamente a rápida aplicação da Estratégia Inicial da OMI para a Redução das Emissões de Gases com Efeito de Estufa dos Navios, adotada em 2018, que também faz referência a eventuais medidas baseadas no mercado para incentivar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo internacional.
No entanto, embora se tenham recentemente registado progressos na OMI, não foram até ao momento suficientes para concretizar os objetivos do Acordo de Paris.
Tendo em conta o caráter internacional do transporte marítimo, é importante que os Estados-Membros e a União, no âmbito das respetivas competências, colaborem com países terceiros para intensificar os esforços diplomáticos, a fim de reforçar as medidas globais e realizar progressos no desenvolvimento de uma medida baseada no mercado global a nível da OMI.
(11) Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).
(12) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).