L 130/136
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2023
(10)
O CELE deverá incentivar a produção em instalações que reduzam parcialmente ou eliminem totalmente as emissões de gases com efeito de estufa.
Por conseguinte, a descrição de algumas categorias de atividades constantes do anexo I da Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada para assegurar que as instalações que realizem uma das atividades enumeradas no referido anexo e que cumpram o limiar de capacidade relacionado com a mesma atividade, mas que não emitam gases com efeito de estufa, sejam incluídas no âmbito de aplicação do CELE e assegurar, por conseguinte, assegurar que há igualdade de tratamento das instalações nos sectores visados.
Além disso, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para a produção de um produto deverá ter em conta, como princípios orientadores, o potencial de utilização circular dos materiais e o facto de que os valores de referência deverão ser independentes da matéria-prima ou do tipo de processo de produção, sempre que os processos de produção tenham a mesma finalidade.
Por conseguinte, é necessário alterar, no respeitante a alguns parâmetros de referência, a definição dos produtos e dos processos e emissões abrangidos, de maneira que assegure condições de concorrência equitativas para instalações que utilizem tecnologias novas que reduzam parcialmente ou eliminem totalmente as emissões de gases com efeito de estufa, e instalações que utilizem tecnologias existentes.
Não obstante tais princípios orientadores, os valores de referência revistos para 2026-2030 deverão continuar a distinguir entre a produção primária e secundária de aço e alumínio.
É igualmente necessário dissociar a atualização dos valores dos parâmetros de referência para as refinarias e para o hidrogénio, a fim de refletir a importância crescente da produção de hidrogénio, incluindo o hidrogénio verde, fora do sector das refinarias.
(11)
Na sequência da alteração das definições dos produtos e dos processos e emissões abrangidos por alguns parâmetros de referência, é necessário assegurar que os produtores não recebem uma dupla compensação pelas mesmas emissões, tanto por meio da atribuição de licenças de emissão a título gratuito como da compensação dos custos indiretos, e, por conseguinte, ajustar em conformidade as medidas financeiras para compensar os custos indiretos repercutidos nos preços da eletricidade.
(12)
A Diretiva 96/61/CE do Conselho (8) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
As remissões para a Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE deverão ser atualizadas em conformidade.
Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito de aplicação do CELE também por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE.
(13)
Na sua Comunicação de 12 de maio de 2021, intitulada «Caminho para um planeta saudável para todos – Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», a Comissão apela a uma orientação da União para a poluição zero até 2050, reduzindo a poluição do ar, das águas doces, dos mares e dos solos para níveis que deixem de ser considerados nocivos para a saúde e para os ecossistemas naturais.
As medidas previstas na Diretiva 2010/75/UE, enquanto principal instrumento de regulação das emissões poluentes para o ar, a água e o solo, permitem, muitas vezes, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.
Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros deverão assegurar a coordenação entre os requisitos aplicáveis à concessão de títulos previstos na Diretiva 2003/87/CE e os requisitos aplicáveis à concessão de licenças previstos na Diretiva 2010/75/UE.
(14)
O reconhecimento de que novas tecnologias inovadoras permitirão, frequentemente, a redução das emissões de poluentes e de gases com efeitos de estufa é importante para assegurar sinergias entre medidas que visam reduções das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes, nomeadamente a Diretiva 2010/75/UE, e para analisar a sua eficácia a este respeito.
(15)
A definição de produtores de eletricidade foi utilizada para determinar o número máximo de licenças de emissão atribuídas a título gratuito à indústria no período compreendido entre 2013 e 2020.
No entanto, conduziu a um tratamento diferenciado das centrais cogeradoras de calor e eletricidade relativamente às instalações industriais.
com vista a incentivar a utilização da cogeração de elevada eficiência e assegurar a igualdade das condições de concorrência para todas as instalações às quais são atribuídas licenças de emissão a título gratuito para efeitos de produção de calor e aquecimento urbano, deverão ser suprimidas todas as referências a produtores de eletricidade constantes da Diretiva 2003/87/CE.
Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (10) especifica os pormenores relativos às condições de elegibilidade de todos os processos industriais para atribuição de licenças de emissão a título gratuito.
Por conseguinte, as disposições relativas à captura e ao armazenamento de carbono incluídas no artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE tornaram-se obsoletas e deverão ser suprimidas.
(8) Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
(9) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
(10) Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).