16.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 130/119
(24)
O artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a política da União no domínio do ambiente deverá contribuir para a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a lutar contra as alterações climáticas, e exige que a União e os Estados-Membros cooperem, no âmbito das respetivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.
Esses objetivos são igualmente pertinentes para a OACI e para o aperfeiçoamento do CORSIA.
(25)
A transparência dos dados e o acesso do público à informação são essenciais para melhorar a responsabilização e a garantia do cumprimento.
Por conseguinte, a Comissão deverá publicar, de modo facilmente acessível, os dados relativos à compensação e às emissões dos operadores de aeronaves.
Essa publicação facilitaria a avaliação do impacto do CORSIA na redução global das emissões de CO2 e o seu papel na realização dos objetivos do Acordo de Paris.
(26)
Os voos com origem e destino nos países menos desenvolvidos e nos pequenos estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, que não apliquem o CORSIA para efeitos do direito da União, exceto os Estados cujo PIB per capita seja igual ou superior à média da União, deverão ser isentados das obrigações de devolução de licenças de emissão ou de anulação de unidades, sem data de termo para a isenção.
(27)
A fim de assegurar condições uniformes para a isenção dos operadores de aeronaves dos requisitos de compensação estabelecidos ao abrigo da presente diretiva no que respeita às emissões provenientes de voos com origem e destino em Estados que aplicam o CORSIA de forma menos rigorosa no seu direito nacional, ou que não aplicam as disposições do CORSIA de forma equitativa a todos os operadores de aeronaves, nos termos da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para isentar os operadores de aeronaves estabelecidos na União dos requisitos de compensação no que respeita às emissões provenientes de voos afetados por uma distorção significativa da concorrência que seja prejudicial para os operadores de aeronaves estabelecidos na União devido a uma aplicação ou cumprimento menos rigorosos do CORSIA em países terceiros.
A distorção da concorrência pode ser causada por uma abordagem menos rigorosa em termos das unidades elegíveis ou das disposições relativas à dupla contabilização.
Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
(28)
A fim de assegurar condições uniformes para o estabelecimento de condições de concorrência equitativas para as rotas entre dois Estados diferentes que aplicam o CORSIA, sempre que esses Estados autorizem os operadores de aeronaves a utilizar unidades diferentes das constantes da lista de unidades para efeitos de conformidade adotada nos termos de um ato de execução ao abrigo da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para autorizar os operadores de aeronaves estabelecidos num Estado-Membro a utilizar outros tipos de unidades além dos constantes da lista de unidades para efeitos de conformidade, ou para os isentar do cumprimento das condições para a admissibilidade de unidades introduzidas pela presente diretiva.
Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
(29)
A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação do CORSIA e do conjunto de medidas da OACI para alcançar o objetivo mundial ambicioso a longo prazo de neutralidade carbónica até 2050 para a aviação internacional («objetivo mundial ambicioso a longo prazo») adotado pela 41.a Assembleia da OACI em 7 de outubro de 2022.
(30)
Para facilitar os progressos no âmbito da OACI, a União adotou, em três ocasiões, derrogações ao CELE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no EEE, garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento.
A mais recente derrogação ao CELE, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), limitou as obrigações de conformidade às emissões dos voos intra-EEE libertadas até 2023 e considerou a possibilidade de alterar, a partir de 1 de janeiro de 2024, o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE, na sequência da revisão prevista no referido regulamento.
A fim de avaliar a execução do CORSIA, cuja fase-piloto já teve início, e a forma como é aplicado na prática, a atual derrogação às obrigações do CELE deverá ser alargada às obrigações de devolução até 31 de dezembro de 2026 para os voos operados por operadores de aeronaves em rotas não abrangidas pelo CORSIA tendo como origem e destino países terceiros pertinentes, que, de outro modo, estariam sujeitos a obrigações de comunicação e devolução do CELE até 31 de março de 2027 e 30 de setembro de 2027.
Esta deverá ser a última derrogação ao CELE limitada no tempo.
Deverá ser efetuada uma revisão do CORSIA até 1 de julho de 2026.
Se, até 31 de dezembro de 2025, a Assembleia da OACI não reforçar o CORSIA em consonância com a realização do seu objetivo mundial ambicioso a longo prazo
(12) Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (JO L 350 de 29.12.2017, p. 7).