PT
L 121/136
Jornal Oficial da União Europeia
5.5.2023
ANEXO VIII
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DA GUIANA (SGLMG)
CONTEXTO Antes da entrada em funcionamento do regime de licenciamento FLEGT das exportações de madeira para a União, será efetuada uma avaliação técnica independente conjunta do SGLMG.
Essa avaliação técnica conjunta apreciará todo o sistema para determinar se existem ou não mecanismos adequados para garantir as funções do SGLMG e se estas são desempenhadas conforme previsto.
A avaliação procederá à revisão da descrição do sistema, com incidência especial em quaisquer alterações introduzidas no presente Acordo após a sua entrada em vigor.
O mandato da avaliação técnica independente é acordado entre as Partes, no âmbito do Comité Misto de Acompanhamento e Avaliação (CMAA).
A avaliação técnica independente abrangerá os seguintes elementos: — a definição de legalidade, que enumera as leis da Guiana que devem ser cumpridas para que uma licença seja emitida; — os controlos da cadeia de abastecimento, que permitem seguir o percurso dos produtos de madeira desde as áreas florestais até ao ponto de exportação ou de venda nacional e desde o ponto de importação até ao ponto de exportação ou de venda nacional; — os procedimentos de verificação, para determinar a conformidade com todos os elementos da definição de legalidade e do controlo da cadeia de abastecimento; — os procedimentos de emissão de certificados de exportação e de emissão de licenças FLEGT; e — a auditoria independente, para garantir que o sistema está a funcionar conforme previsto.
Com base na experiência adquirida com outros acordos, a avaliação do SGLMG pode ser realizada utilizando uma abordagem gradual e iterativa, na qual quaisquer deficiências e casos de incumprimento relacionados com o SGLMG, identificados durante a avaliação, podem ser progressivamente resolvidos através da aplicação planeada de medidas corretivas.
1.
DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE A madeira de origem legal é definida com base no quadro jurídico aplicável na Guiana. — Direitos de extração: a atribuição de concessões florestais e a concessão de direitos legais de extração de madeira dentro de limites legalmente definidos. — Atividades florestais: cumprimento dos requisitos legais em matéria de gestão florestal e atividades florestais, incluindo o cumprimento da legislação ambiental e social aplicável. — Taxas e impostos: cumprimento dos requisitos legais em matéria de impostos, direitos e taxas (ou qualquer outro sistema de receitas revisto) diretamente relacionados com a extração de madeira e os direitos de extração. — Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetados pelos direitos de extração de madeira. — Comércio e alfândegas: cumprimento dos requisitos legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.
Questões essenciais: 1.1.
Os requisitos legais são claramente identificados na definição de legalidade?
1.2.
São especificados os princípios, critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada elemento da definição de legalidade?