PT
L 118/50
Jornal Oficial da União Europeia
4.5.2023
ANEXO II
O anexo II (PARTE ATCO.AR) do Regulamento (UE) 2015/340 é alterado do seguinte modo: 1.
A secção ATCO.AR.A.005 passa a ter a seguinte redação: «ATCO.AR.A.005 Pessoal a) As autoridades competentes devem elaborar e atualizar, de dois em dois anos, uma avaliação dos recursos humanos necessários para o exercício das suas funções de supervisão, com base na análise dos processos exigidos pelo presente regulamento.
b) O pessoal autorizado pela autoridade competente a desempenhar funções de certificação ou supervisão, ou ambas, deve ter poderes para executar, pelo menos, as seguintes tarefas: 1) examinar documentos, incluindo licenças, certificados, registos, dados, processos e qualquer outro material pertinente para a execução da tarefa em causa; 2) obter cópias ou extratos desses registos, dados, processos e outro material; 3) solicitar esclarecimentos; 4) ter acesso às instalações e locais de operações relevantes; 5) realizar auditorias e inspeções, incluindo inspeções sem pré-aviso; 6) tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso.»
2.
A secção ATCO.AR.A.010 passa a ter a seguinte redação: «ATCO.AR.A.010 Funções das autoridades competentes As funções das autoridades competentes incluem: a) a emissão, suspensão e cancelamento de licenças, qualificações, averbamentos e certificados médicos; b) a emissão de autorizações temporárias de instrutor responsável pela formação no posto de trabalho, em conformidade com a secção ATCO.C.025; c) a emissão de autorizações temporárias de avaliador, em conformidade com a secção ATCO.C.065; d) a revalidação e renovação de averbamentos; e) A revalidação, renovação e limitação de certificados médicos na sequência de remissão pelo examinador médico aeronáutico (AME) ou pelo centro de medicina aeronáutica (AeMC); f)
a emissão, revalidação, renovação, suspensão, cancelamento, limitação e alteração de certificados de examinador médico aeronáutico;
g) a emissão, suspensão, cancelamento e limitação de certificados de organizações de formação e de certificados de centros de medicina aeronáutica; h) a homologação dos cursos de formação, dos programas de formação e dos planos de competências do órgão de controlo, bem como dos métodos de avaliação; i)
a aprovação do método de avaliação para a demonstração da proficiência linguística e a definição dos requisitos aplicáveis às organizações de avaliação linguística, em conformidade com a secção ATCO.B.040;
j)
a aprovação da necessidade do nível avançado (nível 5) de proficiência linguística, em conformidade com a secção ATCO.B.030, alínea d);
k) a supervisão das organizações de formação, incluindo os respetivos planos e cursos de formação; l)
a aprovação e a supervisão dos planos de competências do órgão de controlo;
m) o estabelecimento de procedimentos de recurso e mecanismos de notificação adequados; n) a facilitação do reconhecimento e da troca de licenças, incluindo a transferência dos registos dos controladores de tráfego aéreo e a devolução da licença antiga à autoridade competente que a emitiu, em conformidade com a secção ATCO.AR.D.003; o) A facilitação do reconhecimento dos certificados das organizações de formação e das homologações de cursos, bem como a homologação do método de avaliação para demonstrar a proficiência linguística.»;