L 111/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.4.2023
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A ação climática da União deverá fazer uso dos dados científicos mais recentes.
Por conseguinte, o aconselhamento do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deverá ser tido em conta no contexto do Regulamento (UE) 2018/842.
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Tendo em conta a introdução de um regime de conformidade reforçado no Regulamento (UE) 2018/841 a partir de 2026, é conveniente suprimir a dedução das emissões de gases com efeito de estufa geradas por cada Estado-Membro no período compreendido entre 2026 e 2030 no sector dos LULUCF que excedam as respetivas remoções.
Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 deverá ser alterado em conformidade.
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É conveniente que a revisão do Regulamento (UE) 2018/842 em 2024 tenha em conta as metas da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstas no Regulamento (UE) 2021/1119, o compromisso da União para com os objetivos do Acordo de Paris e quaisquer compromissos pertinentes que resultem das Conferências das Partes na CQNUAC.
Além disso, essa revisão deverá incluir uma trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa compatível com o objetivo vinculativo de alcançar a neutralidade climática na União até 2050, previsto no Regulamento (UE) 2021/1119.
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As emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2, como o metano, o óxido nitroso e os gases fluorados, representam mais de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa da União.
As emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2 são abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 e, por conseguinte, farão necessariamente parte das medidas que os Estados-Membros adotarão para cumprir as suas metas reforçadas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 ao abrigo do presente regulamento.
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2023, um projeto de atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.
A Comissão emitirá orientações a este respeito, nomeadamente para incentivar os Estados-Membros a definir metas e políticas para reduzirem as emissões de metano.
Do mesmo modo, os Estados-Membros devem avaliar se os seus planos estratégicos no âmbito da política agrícola comum deverão ser revistos para refletir o aumento do nível de ambição no Regulamento (UE) 2018/842 introduzido através das alterações ao mesmo por força do presente regulamento.
A Comissão incluirá informações sobre os resultados obtidos na sequência do esforço combinado a nível nacional e da União no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2 nos relatórios anuais referidos no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999.
A Comissão deve igualmente avaliar os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações aos Estados-Membros que não realizem progressos suficientes.
No contexto da revisão do Regulamento (UE) 2018/841, a Comissão avaliará também as tendências atuais e as projeções futuras de emissões de gases com efeito de estufa provenientes do sector da agricultura, bem como as opções regulamentares para assegurar a sua coerência com o objetivo de alcançar reduções a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa em todos os sectores da economia, em conformidade com o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática e com as metas climáticas intermédias da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.
Na revisão do Regulamento (UE) 2018/842, a Comissão avaliará a forma como todos os sectores abrangidos por esse regulamento contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente a redução alcançada no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2, inclusive noutros sectores que não o da agricultura.
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Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o de ajustar, à luz do Regulamento (UE) 2021/1119, as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, a fim de atingir a meta da União de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, e o de contribuir para a concretização dos objetivos do Acordo de Paris, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
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Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2018/842 e (UE) 2018/1999 deverão ser alterados em conformidade,
(16) Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 126 de 21.5.2009, p. 13).