26.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 111/5
Os Estados-Membros são já obrigados a comunicar as informações sucintas relativas às transferências concluídas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 da Comissão (13).
Após compilação pela Comissão, e no prazo de três meses a contar da receção dos relatórios dos Estados-Membros, é disponibilizada, em formato eletrónico, uma síntese das informações notificadas que inclui a gama de preços pagos por cada transação de dotações anuais de emissões.
Além disso, nos dois períodos compreendidos entre a publicação dos atos de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 e o início do procedimento de verificação da conformidade, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão, no dia 15 de cada mês, as transferências concluídas.
Por outro lado, a fim de facilitar o intercâmbio de informações sobre as transferências previstas, os Estados-Membros são convidados a atualizar continuamente as informações pertinentes.
A Comissão compila e disponibiliza, atempadamente e em formato eletrónico, uma síntese das informações recebidas.
A fim de melhorar a transparência, antes de qualquer transferência efetiva, os Estados-Membros deverão informar o Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) 2018/1999 da sua intenção de transferir uma parte da sua dotação anual de emissões de determinado ano.
Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o Regulamento (UE) 2018/1999.
(19)
Para determinados Estados-Membros, é possível ter em conta, para efeitos de cumprimento do Regulamento (UE) 2018/842, a anulação de um número limitado de licenças de emissão do CELE («flexibilidade CELE»).
Dos Estados-Membros elegíveis, dois não recorreram à flexibilidade CELE e um não fez uso pleno da mesma.
Tendo em conta o aumento do nível de ambição definido pelo presente regulamento, deverá ser concedida uma nova oportunidade a esses Estados-Membros para recorrerem ou fazerem maior uso dessa flexibilidade.
Por conseguinte, é conveniente definir um novo prazo dentro do qual seja possível aos Estados-Membros notificar a Comissão da intenção de recorrer ou fazer maior uso dessa flexibilidade.
Além disso, dada a estrutura específica da economia de Malta, a meta nacional de redução das emissões de gases com efeito de estufa deste Estado-Membro determinada com base no produto interno bruto per capita situa-se consideravelmente acima do seu potencial de redução eficaz em termos de custos.
Por conseguinte, é conveniente aumentar o acesso de Malta a essa flexibilidade, sem pôr em causa a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para 2030.
(20)
Além da flexibilidade CELE, é possível ter em conta uma quantidade limitada de remoções líquidas e emissões líquidas resultantes das atividades relacionadas com o LULUCF para fins de conformidade dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 («flexibilidade LULUCF»).
A fim de garantir que são desenvolvidos esforços de atenuação suficientes até 2030, é conveniente limitar a flexibilidade LULUCF dividindo a utilização dessa flexibilidade em dois períodos distintos, cada um deles com um limite correspondente a metade da quantidade máxima do total das remoções líquidas fixado no anexo III do Regulamento (UE) 2018/842.
Afigura-se igualmente adequado atualizar o título do anexo em consonância com o Regulamento (UE) 2018/841, na sequência da sua alteração pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão (14).
Consequentemente, deixa de ser necessário que o Regulamento (UE) 2018/842 confira poderes à Comissão para adotar atos delegados para alterar o título do seu anexo III.
Por conseguinte, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 deverá ser suprimido.
(21)
Caso a Comissão considere que um Estado-Membro não está a fazer progressos suficientes no sentido de cumprir os seus níveis anuais de emissões nos termos do Regulamento (UE) 2018/842, os mecanismos de medidas corretivas ao abrigo desse regulamento deverão ser reforçados para possibilitar a adoção de medidas de forma rápida e eficaz.
Por conseguinte, é conveniente rever os requisitos aplicáveis aos planos de medidas corretivas a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão caso não se verifiquem progressos suficientes.
(22)
A União e os Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (15) («Convenção de Aarhus»).
O controlo público e o acesso à justiça são elementos essenciais dos valores democráticos da União e instrumentos para salvaguardar o Estado de direito.
(13) Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 da Comissão, de 7 de agosto de 2020, relativo à estrutura, ao modelo, ao processo de apresentação e à análise das informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2014 da Comissão (JO L 278 de 26.8.2020, p. 1).
(14) Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 21).
(15) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.