L 111/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.4.2023
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É necessário rever a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 estabelecida no Regulamento (UE) 2018/842 para cada Estado-Membro.
A metodologia a utilizar para a revisão das metas de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa para 2030 deverá ser a mesma metodologia que foi utilizada quando o Regulamento (UE) 2018/842 foi adotado, em virtude da qual os contributos nacionais foram determinados tendo em conta as diferentes capacidades e oportunidades de eficácia em termos de custos nos Estados-Membros, a fim de assegurar uma repartição equitativa e equilibrada dos esforços.
Nestes termos, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deverá ser determinada em relação ao seu nível de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas por esse regulamento, conforme revisto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que estavam em funcionamento em 2005 e que só foram incluídas no CELE depois de 2005.
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Consequentemente, a partir do ano de entrada em vigor do presente regulamento, são necessários novos limites nacionais vinculativos, expressos em dotações anuais de emissões.
Tais limites conduzirão progressivamente à meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 de cada Estado-Membro.
Mantêm-se os limites anuais para os anos anteriores ao ano de entrada em vigor do presente regulamento previstos na Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão (12).
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A pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia estão a afetar a economia da União e o seu nível de emissões de gases com efeito de estufa de uma forma que ainda não pode ser totalmente quantificada.
Por outro lado, a União está a executar o seu maior pacote de estímulos financeiros até à data e a acelerar a transição para combustíveis não fósseis, o que tem também um potencial impacto no nível de emissões de gases com efeito de estufa.
Em razão de tais incertezas, e outros acontecimentos imprevistos que tenham impacto nas emissões de gases com efeito de estufa, é conveniente rever os dados relativos às emissões em 2025 e, se necessário, atualizar as dotações anuais de emissões em 2025 para os anos de 2026 a 2030.
Essa atualização deverá fundamentar-se numa análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais realizada pela Comissão a fim de determinar a média das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro nos anos de 2021, 2022 e 2023.
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Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119, deverá ser dada prioridade às reduções das emissões diretas de gases com efeito de estufa, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de carbono, a fim de alcançar a neutralidade climática.
O Regulamento (UE) 2021/1119 reconhece que os sumidouros de carbono incluem soluções naturais e tecnológicas.
Importa criar um regime da União para a certificação das remoções de carbono armazenadas de forma segura e permanente obtidas através de soluções tecnológicas, proporcionando assim clareza aos Estados-Membros e aos operadores de mercado, de modo a reforçar tais remoções de carbono.
Uma vez em vigor, o regime permitirá efetuar uma análise da contabilização dessas remoções de carbono ao abrigo do direito da União.
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A fim de incentivar a adoção de medidas de forma antecipada e continuar a assegurar a integridade ambiental, é necessário e adequado reduzir os limites máximos de antecipação e acumulação de dotações anuais de emissões para todo o período compreendido entre 2021 e 2030.
Por outro lado, os Estados-Membros deverão poder reduzir progressivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa e atingir as suas metas nacionais reforçadas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 de uma forma eficaz em termos de custos.
Tendo em conta as novas, e mais rigorosas, dotações anuais de emissões exigidas pelo presente regulamento, é conveniente aumentar os atuais limites máximos para as transferências de dotações anuais de emissões entre Estados-Membros.
A possibilidade de transferir dotações anuais de emissões promove a cooperação entre os Estados-Membros, permitindo-lhes atingir as suas metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma eficaz em termos de custos, preservando simultaneamente a integridade ambiental.
Deverá ser assegurada a transparência dessas transferências, para que sejam efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências, por acordo bilateral ou através da utilização de uma interface eletrónica destinada a facilitar o intercâmbio de informações sobre as transferências previstas e a reduzir os custos de transação.
(12) Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58).