26.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 111/3
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De modo a concretizar os compromissos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como os contributos da União previstos no Acordo de Paris, será necessário adaptar o regime jurídico da União para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.
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O Regulamento (UE) 2018/842 estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, para atingir a atual meta da União de reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % em comparação com os níveis de 2005, nos sectores abrangidos pelo artigo 2.o desse regulamento.
O referido regulamento estabelece também regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento dos seus contributos mínimos.
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Embora o comércio de licenças de emissão venha a ser aplicável também às emissões de gases com efeito de estufa resultantes do transporte marítimo, bem como dos edifícios, do transporte rodoviário e de outros sectores, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 deverá manter-se.
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/842 deverá continuar a aplicar-se às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da navegação interna, mas não às emissões provenientes da navegação internacional.
A inclusão de instalações para a incineração de resíduos urbanos no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, para efeitos dos artigos 14.o e 15.o dessa diretiva, também não deverá mudar o âmbito do Regulamento (UE) 2018/842.
No âmbito do Regulamento (UE) 2018/842, as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros a ter em conta nas verificações da conformidade continuarão a ser determinadas após a conclusão da análise dos inventários, realizada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
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Em conformidade com as orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, as emissões de CO2 provenientes de biomassa utilizada para fins energéticos são comunicadas no âmbito das categorias de inventário de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841.
Para evitar a dupla contabilização, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos têm um fator de emissão zero para fins de determinação das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842.
A fim de ter em conta os efeitos da alteração indireta do uso do solo e promover a sustentabilidade de tais combustíveis, importa que todos os Estados-Membros apliquem na íntegra a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), inclusive os critérios a aplicar a esses combustíveis em matéria de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
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Em certos sectores, as emissões de gases com efeito de estufa aumentaram ou mantiveram-se estáveis.
Na sua Comunicação de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», a Comissão indicou que só será possível alcançar a meta global reforçada de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 com o contributo de todos os sectores.
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Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu declarou que a nova meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 será atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, que todos os Estados-Membros participarão nesse esforço, tendo em conta considerações de equidade e de solidariedade, sem deixar ninguém para trás, e que a nova meta para 2030 tem de ser alcançada de forma a preservar a competitividade da União e a ter em conta os diferentes pontos de partida, as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos.
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A fim de atingir a nova meta da União para 2030, que consiste em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % em relação aos níveis de 1990, os sectores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 terão de reduzir progressivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa até alcançarem uma redução de 40 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005.
O Regulamento (UE) 2018/842 contribui igualmente para a concretização dos objetivos do Acordo de Paris, bem como do objetivo da União de neutralidade climática até 2050, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119, cuja concretização exige a convergência dos esforços de todos os Estados-Membros ao longo do tempo, tendo simultaneamente em conta as circunstâncias nacionais específicas.
(10) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
(11) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).