21.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 107/3
(7)
Com a adoção do Regulamento (UE) 2021/1119, a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas em toda a economia por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na União até 2050 e, se for caso disso, de alcançar emissões negativas a partir dessa data.
O referido regulamento estabelece igualmente uma meta vinculativa da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990.
Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar essa meta, incluindo o setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF, do inglês «land-use, land-use change and forestry»).
A fim de garantir que são desenvolvidos esforços de atenuação suficientes noutros setores até 2030, a contribuição das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 está limitada a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2.
No contexto do Regulamento (UE) 2021/1119, a Comissão reiterou, numa declaração correspondente, a sua intenção de propor uma revisão do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em consonância com a ambição de aumentar as remoções líquidas de carbono no setor LULUCF para níveis superiores a 300 milhões de toneladas de equivalente CO2 até 2030.
(8)
A fim de contribuir para alcançar a meta reforçada de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa, que passou de, pelo menos, 40 % para, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, e de garantir que o setor LULUCF dê um contributo sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de neutralidade climática da União, é necessário estabelecer, para cada Estado-Membro, metas vinculativas para o aumento das remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF para o período de 2026 a 2030, que totalizem uma meta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 de remoções líquidas à escala da União até 2030.
A metodologia utilizada para estabelecer as metas nacionais para 2030 deverá ter em conta a diferença entre a meta da União e as médias de emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos anos de 2016, 2017 e 2018, comunicadas por cada Estado-Membro em 2020, e refletir o atual desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF, bem como a quota-parte de cada Estado-Membro na área de solos geridos da União, tendo em conta a capacidade desse Estado-Membro para melhorar o seu desempenho no setor mediante práticas de gestão dos solos ou de alterações do uso do solo que beneficiem o clima e a biodiversidade.
A superação das metas por parte dos Estados-Membros contribuiria ainda mais para a consecução dos objetivos climáticos da União.
(9)
As metas vinculativas para a ambição de aumentar as emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa estabelecidas para cada Estado-Membro deverão ser determinadas seguindo uma trajetória linear.
A trajetória deverá ter início em 2022, com base na média das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas por esse Estado-Membro em 2021, 2022 e 2023, e terminar em 2030, na meta fixada para esse Estado-Membro.
A fim de assegurar a consecução coletiva da meta da União para 2030, tendo simultaneamente em conta a variabilidade interanual das emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF, é conveniente estabelecer, para cada Estado-Membro, um compromisso no sentido de alcançar uma soma das emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa para o período de 2026 a 2029 (o «orçamento para 2026 a 2029»), para além da meta nacional para 2030.
(10)
As regras contabilísticas previstas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (UE) 2018/841 foram concebidas para determinar até que ponto o desempenho das medidas de atenuação no setor LULUCF poderia contribuir para a meta da União para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em 40 %, que não incluía este setor.
A fim de simplificar o quadro regulamentar do setor, as atuais regras contabilísticas deverão deixar de se aplicar após 2025 e o cumprimento das metas nacionais dos Estados-Membros deverá ser verificado com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas.
Tal proporcionaria coerência metodológica com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e com a nova meta de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 %, que inclui o setor LULUCF.
(8) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
(9) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(10) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).