L 104/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2023
ORIENTAÇÃO (UE) 2023/832 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 16 de dezembro de 2022 que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/49)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3, 18.°-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados.
As condições gerais sob as quais o BCE e os BCN estão dispostos a realizar operações de crédito, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).
(2)
Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte.
O quadro de controlo de risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada.
Em resultado dessa análise periódica, o Conselho do BCE decidiu, em 15 de julho de 2022, introduzir determinadas alterações ao quadro de controlo de risco.
(3)
O Conselho do BCE decidiu continuar a eliminar gradualmente a redução temporária das margens de avaliação que tinham sido decididas no âmbito das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia, tomadas pelo Eurosistema em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
Esta é a segunda etapa da eliminação gradual da redução das margens de avaliação que foi decidida pelo Conselho do BCE em 23 de março de 2022, e que concluirá a referida eliminação gradual.
(4)
Uma vez que o perfil de risco de outras obrigações com ativos subjacentes legislativas e de multicédulas é semelhante ao das obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo, o Conselho do BCE decidiu também que deveriam ser sujeitas às mesmas margens de avaliação, pelo que todas as obrigações com ativos subjacentes legislativas e multicédulas devem ser incluídas na categoria de margem de avaliação II e as referências às obrigações com ativos subjacentes do tipo jumbo devem ser suprimidas da Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (2).
(1) Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).
(2) Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).