L 104/24
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2023
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 passa a ter a seguinte redação: «1.
A isenção ligada à capacidade de sobrevivência estabelecida no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) o n.
1380/2013 aplica-se: — Na divisão CIEM 7d, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, TBS, TBN, TB, PTB, OT, PT, TX) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios: — com um comprimento máximo de 10 metros e cujos motores tenham uma potência máxima de 221 kW e — que pesquem em águas com uma profundidade de, no máximo, 30 metros e com tempos de arrasto não superiores a noventa minutos; — Na divisão CIEM 7e, no interior das seis milhas marítimas da costa, mas fora das zonas de alevinagem identificadas, às capturas de linguado-legítimo (Solea solea) de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação efetuadas com redes de arrasto com portas (código da arte de pesca: OTB) cujo saco tenha uma malhagem de 80 a 99 mm, por navios com menos de 12 metros de comprimento.».
Artigo 2.o Entrada em vigor e período de aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento aplica-se de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2023.
Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN