17.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 102/91
DECLARAÇÃO COMUM n.o 2/2023 DA UNIÃO E DO REINO UNIDO NO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 24 de março de 2023 A União e o Reino Unido desejam reiterar o seu compromisso de utilizar plenamente as estruturas previstas no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), a saber, o Comité Misto, os comités especializados e o grupo de trabalho consultivo misto, para supervisionar a aplicação do Acordo.
Assistir-se-ão mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do Quadro de Windsor (1), no pleno respeito mútuo e de boa-fé, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Saída.
O Reino Unido recorda o seu compromisso unilateral de assegurar a plena participação do primeiro-ministro e do vice-primeiro-ministro da Irlanda do Norte na delegação do Reino Unido ao Comité Misto e, nesse contexto, a sua determinação em assegurar que a aplicação do Quadro de Windsor tenha o menor impacto possível na vida quotidiana das comunidades.
A União e o Reino Unido tencionam organizar regularmente reuniões dos organismos conjuntos pertinentes, a fim de promover o diálogo e a participação.
Neste contexto, o Comité Especializado na aplicação do Quadro de Windsor pode facilitar trocas de pontos de vista sobre qualquer futura legislação do Reino Unido relativa a mercadorias relevantes para o funcionamento do Quadro de Windsor.
Em especial, tal permitiria ao Reino Unido e à União avaliar o potencial impacto dessa futura legislação na Irlanda do Norte, bem como antecipar e debater quaisquer dificuldades práticas daí resultantes.
Para o efeito, o Comité Especializado pode reunir-se com uma composição específica, a saber, o Organismo Especializado no domínio das Mercadorias.
Se necessário, pode solicitar ao grupo de trabalho consultivo misto e a qualquer um dos seus subgrupos pertinentes compostos por peritos da Comissão Europeia e do Governo do Reino Unido que analise e forneça informações sobre uma questão específica.
Se for caso disso, podem ser convidados a assistir a reuniões pertinentes representantes de empresas e de partes interessadas da sociedade civil.
O Comité Especializado pode formular as recomendações que considere necessárias ao Comité Misto.
A União e o Reino Unido estão empenhados em resolver quaisquer questões relacionadas com o funcionamento do Quadro de Windsor da forma mais adequada e mais rápida possível.
A União e o Reino Unido recorrerão aos organismos conjuntos para abordar eventuais questões relacionadas com a aplicação do Quadro de Windsor.
Tais questões podem, por conseguinte, ser tema de diálogo nos organismos conjuntos previstos no Acordo de Saída, a pedido das Partes.
Tal permite que as Partes debatam regularmente desenvolvimentos relevantes para o cumprimento adequado das respetivas obrigações previstas no Quadro de Windsor.
A União e o Reino Unido reiteram o seu compromisso de envidar todos os esforços, através do diálogo, para chegar a soluções mutuamente satisfatórias sobre questões que afetem o funcionamento do Acordo de Saída.
Para o efeito, a União e o Reino Unido tencionam fazer pleno uso das competências do Comité Misto, de boa-fé, com o objetivo de chegar a soluções mutuamente acordadas sobre questões de interesse comum.
Os intercâmbios realizados nestas instâncias não prejudicam a autonomia do processo decisório e das respetivas ordens jurídicas da União e do Reino Unido.
(1) Ver Declaração Comum n.o 1/2023.