L 102/80
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.4.2023
8.
Os registos relativos à circulação de mercadorias para introdução na Irlanda do Norte devem ser integrados no sistema contabilístico ou, se forem mantidos separadamente, deve existir a possibilidade de realizar controlos cruzados entre registos relativos a compras, vendas, controlo das existências e circulação de mercadorias.
9.
O operador autorizado deve facultar à autoridade competente, mediante pedido, acesso eletrónico e/ou físico aos registos referidos no ponto 8, num formato adequado.
10.
O operador autorizado é obrigado a informar as autoridades competentes do Reino Unido sempre que detetar dificuldades em matéria de cumprimento, bem como qualquer fator que surja após a decisão de conceder o estatuto de operador autorizado suscetível de influenciar a manutenção ou o conteúdo da autorização.
Devem estar em vigor instruções internas que assegurem que o pessoal responsável tem conhecimento do procedimento a seguir para informar a autoridade competente dessas dificuldades de cumprimento.
11.
Se os operadores autorizados manusearem mercadorias proibidas e sujeitas a restrições, devem dispor de procedimentos adequados para que essas atividades decorram em conformidade com a legislação aplicável.
12.
Um operador autorizado deve dispor de elementos de prova relativos aos seus clientes que lhe garantam a possibilidade de efetuar avaliações exatas no que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo deste regime.
Devem ser aplicadas medidas para garantir que as mercadorias que circulam ao abrigo deste regime só podem ser vendidas ou utilizadas em conformidade com a presente decisão do Comité Misto.
O operador autorizado será obrigado a manter um conhecimento contínuo das operações comerciais dos clientes novos e existentes, a um nível suficiente para garantir o cumprimento dos critérios respeitantes aos operadores de confiança estabelecidos na presente decisão do Comité Misto.
Seguem-se exemplos de cenários em que um operador autorizado que não é responsável pelo destino final das mercadorias pode fazê-las circular ao abrigo do regime: a.
Uma declaração escrita e assinada do cliente, pela qual este atesta que as mercadorias permanecerão na Irlanda do Norte; b.
Elementos que comprovam que o cliente apenas efetua vendas a retalho para utilização final ou consumo final no Reino Unido a partir de um estabelecimento físico na Irlanda do Norte; c.
Elementos que comprovam que o cliente apenas vende mercadorias destinadas a utilização final por consumidores finais no Reino Unido e que são entregues no Reino Unido; d.
Contratos comerciais e ordens de compra que demonstram que as mercadorias se destinarão a utilização final no Reino Unido; e.
Elementos que comprovam que a venda se refere a um bem a instalar permanentemente no Reino Unido.
Artigo 11.o, n.o 1, alínea d)
13.
Considera-se cumprido o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da presente decisão se a autoridade competente verificar que o requerente cumpre, em especial, o seguinte: a.
Não está sujeito a um processo de insolvência; b.
Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias; c.
Demonstra, com base nos registos e nas informações disponíveis relativamente aos últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, possuir capacidade financeira suficiente para cumprir as suas obrigações e os seus compromissos, tendo em conta o tipo e o volume da atividade comercial.
14.
Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira deve ser verificada com base nos registos e nas informações disponíveis.