17.4.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 102/77
ANEXO II
Pedido de autorização de introdução de mercadorias na Irlanda do Norte destinadas a consumidores finais (referido no artigo 9.o ) Informações sobre o pedido 1.
Documentos comprovativos Documentos comprovativos obrigatórios e informações a fornecer por todos os requerentes: Ato de constituição/prova de estabelecimento estável
2.
Outros documentos comprovativos e informações a fornecer pelo requerente: Qualquer outro documento comprovativo ou qualquer outra informação considerada pertinente para verificar se o requerente cumpre as condições referidas nos artigos 10.o e 11.o da presente decisão.
Fornecer informações sobre o tipo e, se for caso disso, o número de identificação e/ou a data de emissão do(s) documento(s) comprovativo(s) anexados ao pedido.
Indicar igualmente o número total de documentos anexados.
3.
Data e assinatura do requerente Os pedidos apresentados por meio de uma técnica de tratamento eletrónico de dados devem ser autenticados pela pessoa que apresenta o pedido.
Data em que o requerente assinou o pedido ou o autenticou de outra forma.
Dados do requerente 4.
Requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
Indicar o nome e o endereço da pessoa em causa.
5.
Número de identificação do requerente O requerente é a pessoa que requer uma decisão das autoridades aduaneiras.
Indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) da pessoa em causa, como previsto no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
6.
Estatuto jurídico do requerente O estatuto jurídico, tal como consta do ato de constituição.
7.
Número(s) de identificação para efeitos do IVA Se atribuído, indicar o número de identificação para efeitos do IVA.
8.
Atividades comerciais Introduzir informações relativas à atividade comercial do requerente.
Descrever sucintamente a atividade comercial e indicar o papel do requerente na cadeia de abastecimento (por exemplo, fabricante de mercadorias, importador, retalhista, etc.).
A descrição deve incluir: — a utilização prevista das mercadorias importadas, incluindo uma descrição do tipo de mercadorias e a indicação de serem ou não objeto de qualquer tipo de transformação, — uma estimativa do número de declarações aduaneiras de introdução em livre prática das mercadorias em causa a apresentar anualmente, — o tipo de registos, sistemas e controlos instituídos para apoiar o compromisso a que se refere o artigo 10.o, alínea b).