PT
L 102/66
Jornal Oficial da União Europeia
17.4.2023
SECÇÃO 2 Determinação das mercadorias não em risco e revogação da Decisão n.o 4/2020
Artigo 5.o Objeto A presente secção estabelece regras de execução do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo no que diz respeito: a) Às condições para se considerar que uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União não será objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte; b) Aos critérios para se considerar que não existe o risco de uma mercadoria introduzida na Irlanda do Norte a partir de um território situado fora da União transitar posteriormente para a União.
Artigo 6.o Transformação não comercial Para efeitos do artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e terceiro parágrafo, do Protocolo, considera-se que a transformação de uma mercadoria é de natureza não comercial se: a) A pessoa que apresenta uma declaração de introdução em livre prática relativamente a essa mercadoria ou por conta de quem essa declaração é apresentada («importador») teve um volume de negócios anual total inferior a 2 000 000 GBP no seu exercício financeiro completo mais recente; ou b) A transformação ocorre na Irlanda do Norte e tem como único objetivo: i)
a venda de géneros alimentícios a um consumidor final no Reino Unido,
ii) a construção, quando os produtos transformados se destinam a fazer parte permanente de uma estrutura construída e localizada na Irlanda do Norte pelo importador ou por entidade que lhe suceda, iii) a prestação direta de serviços de saúde ou de cuidados de saúde ao destinatário na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda, iv) a realização de atividades sem fins lucrativos na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda, sempre que não haja venda posterior da mercadoria transformada, ou v) a utilização final de alimentos para animais em instalações situadas na Irlanda do Norte, pelo importador ou por entidade que lhe suceda.
Artigo 7.o Critérios para se considerar que as mercadorias não estão em risco de transitar posteriormente para a União 1.
Considera-se que uma mercadoria não está em risco de transitar posteriormente para a União caso se considere, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, que a mesma não é objeto de transformação comercial e se: a) No caso de mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido por transporte direto: i)
o direito a pagar de acordo com a Pauta Aduaneira Comum da União for igual a zero, ou
ii) o importador tiver sido autorizado, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da presente decisão, a introduzir essa mercadoria na Irlanda do Norte para venda a ou utilização final por consumidores finais localizados no Reino Unido, inclusive se essa mercadoria tiver sido objeto de transformação não comercial, nos termos do artigo 6.o da presente decisão, antes da sua venda a ou utilização final por consumidores finais, ou iii) for enviada numa encomenda e: aa) for desprovida de caráter comercial e enviada por um particular a outro particular residente na Irlanda do Norte, ou