L 98/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
11.4.2023
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/742 DA COMISSÃO de 31 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bovški sir» (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2, Considerando o seguinte: (1)
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Eslovénia de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bovški sir», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2012 da Comissão (2).
(2)
Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).
(3)
Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Bovški sir» (DOP).
Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e dasi ndicações geográficas protegidas [Bovški sir (DOP)] (JO L 223 de 21.8.2012, p. 2).
(3) JO C 459 de 2.12.2022, p. 11.