L 88/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.3.2023
MAPA DAS ZONAS ESTATÍSTICAS DA CCSBT
_____________ (1) O funcionário deve estar ao serviço da autoridade competente do membro ou do cooperante não membro que emitiu o formulário relativo à monitorização das capturas, ou atuar por delegação da mesma autoridade.
O membro ou o cooperante não membro que recorra a uma entidade delegada deve apresentar uma cópia certificada dessa delegação ao secretário executivo.
(2) A pessoa que fornece a certificação na qualidade de «exportador» deve ser uma autoridade competente autorizada pela empresa exportadora a efetuar esta declaração em nome da empresa, mas não pode ser a mesma pessoa que atua como autoridade de validação da exportação.
(3) Na secção «Descrição do pescado» é apresentada uma lista dos tipos.