20.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 80/1
I (Atos legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2023/606 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/760 no que respeita aos requisitos relativos às políticas de investimento e às condições de funcionamento dos fundos europeus de investimento a longo prazo e ao âmbito dos ativos de investimentos elegíveis, aos requisitos de composição e diversificação da carteira e à contração de empréstimos em numerário e outras regras dos fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2), Considerando o seguinte: (1)
Desde a adoção do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), só foram autorizados alguns fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF, do inglês European long-term investment funds).
A dimensão agregada dos ativos líquidos desses fundos foi estimada em cerca de 2 400 000 000 EUR em 2021.
(2)
Os dados de mercado disponíveis indicam que o desenvolvimento do segmento dos ELTIF não aumentou como previsto, apesar de a União se centrar na promoção do financiamento de longo prazo na União.
(3)
Certas características do mercado de ELTIF, incluindo o número reduzido de fundos, a pequena dimensão dos ativos líquidos, o número reduzido de jurisdições de domicílio dos ELTIF e a composição da carteira centrada numa determinada categoria de investimento elegível, demonstram a natureza concentrada desse mercado, tanto em termos geográficos como em termos de tipo de investimento.
Além disso, parece haver uma falta de sensibilização e literacia financeira, bem como, sobretudo, baixos níveis de confiança e fiabilidade no que diz respeito ao setor financeiro, que têm de ser ultrapassados a fim de tornar os ELTIF mais acessíveis e populares entre os investidores não profissionais.
Por conseguinte, é necessário reexaminar o funcionamento do regime jurídico para o funcionamento dos ELTIF, a fim de assegurar a canalização de mais investimentos para as empresas que necessitam de capital e para projetos de investimento de longo prazo.
(1) JO C 290 de 29.7.2022, p. 64.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de fevereiro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de março de 2023.
(3) Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98).