17.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 79/69
(18)
Por conseguinte, a fim de evitar a propagação da peste suína africana pelos suínos selvagens, é fundamental que os Estados-Membros adotem medidas bem coordenadas para evitar uma duplicação de esforços.
O presente regulamento deve, por conseguinte, dispor que os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer planos de ação nacionais para os suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da peste suína africana na União, assegurando uma abordagem coordenada e coerente em todos os Estados-Membros (planos de ação nacionais).
Os requisitos mínimos para os planos de ação nacionais devem ter em conta o aconselhamento científico prestado pela EFSA, em especial sobre medidas preventivas para reduzir e estabilizar a densidade de javalis antes da introdução dessa doença, vigilância passiva e medidas de bioproteção durante a caça de suínos selvagens, a fim de proporcionar uma abordagem harmonizada nos Estados-Membros.
Estes planos de ação nacionais e os resultados anuais da sua execução devem ser apresentados à Comissão e aos outros Estados-Membros.
(19)
As medidas de gestão de suínos selvagens tomadas no âmbito dos planos de ação nacionais devem ser compatíveis, se for caso disso, com as regras da União em matéria ambiental, incluindo os requisitos de proteção da natureza, estabelecidas na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13).
(20)
A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos da situação epidemiológica da peste suína africana na União e a nova experiência e os conhecimentos adquiridos na União, bem como de combater de forma proativa os riscos associados à propagação dessa doença, devem ser estabelecidas no presente regulamento regras especiais de controlo da doença revistas e alargadas.
Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.
(21)
O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é aplicável até 20 de abril de 2028.
Tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, é necessário manter até essa data as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas naquele regulamento.
(22)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1.
O presente regulamento estabelece regras relativas à(s):
a) Medidas especiais de controlo da peste suína africana, a aplicar durante um período limitado pelos Estados-Membros (14) que estão listados ou que têm áreas listadas nos anexos I e II («Estados-Membros em causa»).
Essas medidas especiais de controlo de doença aplicam-se aos suínos detidos e selvagens e aos produtos obtidos a partir de suínos adicionalmente às medidas aplicáveis nas zonas de proteção e de vigilância, nas outras zonas submetidas a restrições e nas zonas infetadas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; (12) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(13) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(14) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente regulamento, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.