L 74/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
13.3.2023
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/564 DA COMISSÃO de 10 de março de 2023 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 67,°, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem conservar registos dos produtos que utilizam, contendo o nome do produto, a data e a dose de aplicação, a área e as culturas em que o produto foi utilizado.
(2)
Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os utilizadores profissionais devem também disponibilizar as informações relevantes à autoridade competente, mediante pedido.
Além disso, terceiros podem solicitar às autoridades competentes que facultem o acesso a essas informações e as autoridades competentes devem facultá-lo em conformidade com o direito nacional ou da União aplicável.
(3)
A Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente («Estratégia do Prado ao Prato») (2), adotada pela Comissão em 2020, visa reduzir a dependência e a utilização de produtos fitofarmacêuticos químicos.
O registo adequado relativo à utilização de produtos fitofarmacêuticos e as atividades de monitorização e controlo das autoridades nacionais baseadas nesses registos são, por conseguinte, fundamentais para a consecução dos objetivos da Estratégia do Prado ao Prato.
(4)
Existem diferenças entre os regimes nacionais no que diz respeito aos registos conservados pelos utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos nos termos do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e à sua conservação em formato eletrónico.
Por conseguinte, o presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre o conteúdo e o formato desses registos.
(5)
Tais regras definem a forma como devem ser registados os elementos enumerados no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos (o nome do produto, a data e a dose de aplicação, a área e as culturas em que foi utilizado), de modo a garantir a qualidade adequada e uniforme dos registos conservados nos termos desse artigo em toda a União.
(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (COM/2020/381 final).