PT
L 73/64
Jornal Oficial da União Europeia
10.3.2023
43) O texto do ponto 167 é substituído pelo seguinte texto: «167.
Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, a título excecional, as partes principais ainda podem apresentar provas na audiência de alegações.
Nesse caso, recomenda-se que disponham de um número suficiente de exemplares (incluindo, se for caso disso, numa versão não confidencial para os intervenientes).
As outras partes são ouvidas a respeito da admissibilidade e do conteúdo das referidas provas.».
44) A seguir ao ponto 167, é inserido um novo título: «C -A.
Participação numa audiência por videoconferência
C -A. 1.
Pedido de utilização de videoconferência 167-A.
Se o representante de uma parte estiver impedido de participar presencialmente numa audiência de alegações para a qual tenha sido convocado, por razões sanitárias (por exemplo, um impedimento de natureza médica individual ou resultante de restrições de deslocação ligadas a uma epidemia), por razões de segurança ou por outros motivos sérios (por exemplo, uma greve no setor do transporte aéreo), o representante da parte em causa deverá apresentar, por requerimento separado, um pedido fundamentado para poder participar na audiência de alegações por videoconferência.
167-B.
Para que possa ser corretamente tratado pelo Tribunal Geral, esse pedido deverá ser apresentado assim que a causa do impedimento for conhecida e incluir: — de maneira precisa e fundamentada, a natureza do impedimento invocado; — os dados da pessoa de contacto com a qual, se for caso disso, os testes técnicos e de interpretação poderão ser realizados antes da audiência; — se for caso disso, o número do último processo no qual o representante tenha participado numa audiência por videoconferência perante o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça.
167-C.
Qualquer pedido de utilização de videoconferência é notificado às outras partes no processo.
167-D.
A parte que tiver apresentado o pedido de utilização da videoconferência e as outras partes no processo são informadas pela Secretaria da decisão tomada pelo presidente de secção a respeito do pedido.
167-E.
Se essa decisão for favorável, a pessoa de contacto, cujos dados terão sido previamente fornecidos pelo seu representante no pedido, será contactada pelos serviços técnicos do Tribunal de Justiça da União Europeia para organizar o mais rapidamente possível testes técnicos e de interpretação aos quais o representante terá obrigatoriamente de se submeter.
167 -F.
Se os testes forem conclusivos, a audiência de alegações poderá efetivamente ser organizada por videoconferência, sendo as partes informadas.
Se os testes não forem conclusivos, as partes serão informadas das consequências quanto à realização ou ao adiamento da audiência. C -A. 2.
Condições técnicas 167 -G.
O recurso à videoconferência nas audiências de alegações exige uma elevada qualidade de som e de imagem e uma perfeita estabilidade da ligação, que serão avaliadas no teste prévio à realização da audiência.
Por conseguinte, os seguintes pré-requisitos técnicos devem estar preenchidos: — apenas são autorizadas as ligações que utilizem os protocolos de chamadas H.323 e SIP.
O H.323 e o SIP são protocolos especificamente utilizados para a realização de chamadas por videoconferência e asseguram uma estabilidade e uma segurança ideal das ligações; — não é autorizada a utilização de uma plataforma de software ou de qualquer outro sistema de reunião exclusivamente baseado numa aplicação informática; — não são autorizadas as ligações via dispositivos móveis como os computadores portáteis, tablets ou smartphones.