9.3.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 71/1
II (Atos não legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/511 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco dos organismos de investimento coletivo de acordo com a metodologia baseada no mandato (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 132.o-A, n.o 4, terceiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1)
A fim de evitar que os requisitos de fundos próprios variem indevidamente consoante as instituições e no intuito de permitir a aplicação da metodologia baseada no mandato quando os dados disponíveis forem insuficientes, é necessário especificar o método de cálculo do montante da exposição ponderada pelo risco de um organismo de investimento coletivo (OIC) segundo a metodologia baseada no mandato, nos casos em que faltam os dados necessários para proceder a este cálculo.
(2)
Quando um OIC realiza operações sobre derivados e os subjacentes dos derivados, ou o risco subjacente às posições em derivados, não forem conhecidos, as instituições não podem determinar o custo de substituição das posições nem, por conseguinte, o valor da sua exposição.
Nesse caso, as instituições devem basear o seu cálculo no montante nocional da posição em derivados, montante esse que é normalmente conhecido e que constitui assim o melhor indicador da dimensão dessa posição, fornecendo deste modo um valor aproximado do valor da exposição.
(3)
Nos casos em que o mandato do OIC não exclui as operações sobre derivados, mas não fornece informações suficientes para determinar se um subjacente constitui uma exposição, patrimonial ou extrapatrimonial, não é possível excluir que tal exposição está constituída.
É necessário, por conseguinte, incluir essa exposição no cálculo dos montantes das exposições ponderadas pelo risco das exposições do OIC.
(4)
Se o mandato não fornecer informações suficientes sobre o valor de exposição dessa posição, não é possível excluir a possibilidade de este valor corresponder ao seu montante nocional total.
(5)
Se o mandato não especificar o montante nocional da posição em derivados, convém, no intuito de assegurar uma abordagem suficientemente prudente, depreender esse valor a partir do montante nocional máximo para os derivados autorizado ao abrigo do mandato.
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.