L 63/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
28.2.2023
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Todas as medidas constantes dos planos de recuperação e resiliência deverão ser empreendidas em conformidade com o acervo ambiental nacional e da União aplicável, em especial no que diz respeito à avaliação do impacto ambiental e à proteção da natureza.
Relativamente às medidas que beneficiam da derrogação do princípio de «não prejudicar significativamente», os Estados-Membros deverão envidar esforços satisfatórios no sentido de limitar o potencial prejuízo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, sempre que for viável, bem como de atenuar o prejuízo através de outras medidas, incluindo as medidas constantes dos capítulos REPowerEU.
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Os capítulos REPowerEU deverão ser coerentes com os planos nacionais em matéria de energia e clima dos Estados-Membros e com as metas climáticas da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119.
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Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento sustentável da Europa e a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, compete ao Mecanismo contribuir para a integração da ação climática e da sustentabilidade ambiental e para atingir a meta global de que 30 % das despesas do orçamento da União contribuam para apoiar os objetivos em matéria de clima.
Para o efeito, as medidas apoiadas pelo Mecanismo e constantes dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros deverão contribuir para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes, e deverão corresponder a um montante que represente, pelo menos, 37 % da dotação total do plano de recuperação e resiliência e, pelo menos, 37 % dos custos totais estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU, com base na metodologia de acompanhamento da ação climática estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.
Essa metodologia deverá ser utilizada em conformidade relativamente a medidas que não possam ser diretamente enquadradas num domínio de intervenção enumerado nesse anexo.
Se o Estado-Membro em causa e a Comissão estiverem de acordo, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima para 40 % ou 100 % para investimentos específicos, conforme explicado no plano de recuperação e resiliência, a fim de ter em conta as medidas de acompanhamento das reformas que reforcem de modo credível o seu impacto nos objetivos em matéria de clima.
Para esse efeito, deverá ser possível aumentar os coeficientes do apoio aos objetivos em matéria de clima até um montante total de 3 % da dotação do plano de recuperação e resiliência para investimentos específicos.
O Mecanismo deverá apoiar atividades que respeitem plenamente as normas e as prioridades em matéria de clima e de ambiente da União e o princípio de «não prejudicar significa­ tivamente».
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Os Estados-Membros deverão, se for caso disso, incluir nos capítulos REPowerEU medidas que tenham uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, tal como identificado na mais recente avaliação das necessidades efetuada pela Comissão, que contribuam, nomeadamente, para a geração de valor acrescentado europeu.
Deverá igualmente ter-se em conta que as medidas executadas num Estado-Membro poderão ter repercussões noutros Estados-Membros.
A Comissão deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros o mais cedo possível, com vista ao desenvolvimento de medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais a incluir nos capítulos REPowerEU.
Os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que estas medidas correspondam a um montante que represente, pelo menos, 30 % dos custos estimados das medidas constantes do capítulo REPowerEU.
Para além das medidas com uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais, as medidas a nível nacional que contribuam para garantir o aprovisionamento energético da União no seu conjunto, em consonância com os objetivos REPowerEU, em especial no que diz respeito à resolução dos estrangulamentos existentes em termos de transporte, distribuição e armazenamento de energia, tal como identificados na avaliação mais recente das necessidades efetuada pela Comissão, aumentando assim o potencial de fluxos transfronteiriços entre Estados-Membros, deverão ser consideradas como tendo uma dimensão ou efeitos transfronteiriços ou plurinacionais.
Deverá igualmente considerar-se que as medidas que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis e reduzam a procura de energia têm um efeito transfronteiriço positivo, uma vez que libertam capacidade ou aprovisionamento adicionais para outros Estados-Membros.
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Deverá ser acrescentado um critério de avaliação adequado para servir de base à Comissão para avaliar a dimensão ou efeitos transfronteiriços ou multinacionais das reformas e investimentos constantes dos capítulos REPowerEU.