23.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 58/1625
COMISSÃO OPERAÇÕES DE CONTRAÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS — CONTRAÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (A TÍTULO INDICATIVO)
VII.
GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS EURATOM DESTINADOS A FINANCIAR O MELHORAMENTO DA EFICÁCIA E DA SEGURANÇA DO PARQUE NUCLEAR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DA COMUNIDADE DOS ESTADOS INDEPENDENTES 1.
Base jurídica
Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).
2.
Descrição
Nos termos da Decisão 94/179/Euratom (JO L 84 de 29.3.1994, p. 41), a União Europeia alarga o benefício dos empréstimos Euratom ao abrigo da Decisão 77/270/Euratom ao melhoramento da eficiência e da segurança do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade dos Estados Independentes.
O montante máximo global dos empréstimos Euratom contraídos em benefício dos Estados-Membros e de países terceiros continua fixado em 4 000 000 000 de EUR.
Em 2000, a Comissão concedeu à Bulgária um empréstimo para Kozloduy (212 500 000 de EUR), cuja última fração foi desembolsada em 2006.
Em 2000, a Comissão concedeu à Ucrânia um empréstimo para o K2R4, embora em 2004 o montante desse empréstimo tenha sido reduzido ao equivalente em euros a 83 000 000 USD.
Em 2007, foi concedido ao K2R4 um empréstimo de 39 000 000 de EUR (primeira fração), em 2008 um empréstimo de 22 000 000 USD e em 2009 um empréstimo de 10 335 000 USD, ao abrigo da Decisão da Comissão de 2004.
Em 2004, a Comissão concedeu um empréstimo à Roménia para Cernavodã (223 500 000 de EUR).
Uma primeira fração de 100 000 000 de EUR e uma segunda de 90 000 000 de EUR foram disponibilizadas em 2005 e a última fração, de 33 500 000 de EUR, em 2006.
Em 2013, a Comissão decidiu conceder à Energoatom da Ucrânia um empréstimo de 300 milhões de EUR, destinados a melhorar a segurança das centrais nucleares.
O empréstimo será concedido em cooperação com o BERD, que prevê, em paralelo, um outro empréstimo de 300 milhões de EUR.
As condições requeridas para a disponibilização inicial do empréstimo foram consideradas como tendo sido plenamente atingidas em 2015, tendo o empréstimo sido considerado efetivo.
Em 27 de maio de 2015, a Comissão autorizou desembolsos no âmbito do empréstimo Euratom à Energoatom no montante máximo de 100 000 000 de EUR, sujeito à condição de esta empresa mobilizar um montante do empréstimo concedido pelo BERD não inferior a 50 000 000 de EUR.
Estes empréstimos beneficiam de garantias estatais que cobrem 100 % dos montantes pendentes no final do ano.
A primeira parcela, de 50 000 000 de EUR, foi disponibilizada em maio de 2017 e a segunda parcela de 50 000 000 de EUR em julho de 2018.
A terceira parcela, de 100 000 000 de EUR, foi disponibilizada em julho de 2020 e a última parcela de 100 000 000 de EUR em dezembro de 2021.
3.
Incidência orçamental
A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às ações externas (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), posteriormente alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10) e pelo Regulamento (UE) 2018/409 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 19.3.2018, p. 1), os eventuais incumprimentos passaram a ser tomados a cargo pelo fundo no limite das suas disponibilidades.
De acordo com o artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1), previa-se que os ativos líquidos em 31 de julho de 2021 do Fundo de Garantia relativo às ações externas fossem transferidos para o fundo comum de provisionamento.
Essa transferência teve lugar em 1 de agosto de 2021..