23.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 58/1427 COMISSÃO PROJETOS-PILOTO
CAPÍTULO PP 02 — INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS EUROPEUS (continuação) PP 02 23
(continuação)
PP 02 23 06
(continuação) As transferências de resíduos radioativos para uma instalação de eliminação comum a nível da União estariam sujeitas às regras estabelecidas no capítulo 2 da Diretiva 2006/117/Euratom, que aborda as «transferências intracomu­ nitárias».
Cumpre igualmente salientar que a Comissão criou um grupo de peritos sobre os aspetos financeiros do nuclear na fase final, incluindo instalações de eliminação em camadas geológicas profundas, para apoiar a Comissão na avaliação dos elementos relativos ao cálculo dos custos e ao financiamento dessas instalações.
As atividades no âmbito desse programa de trabalho do grupo de peritos devem ser consideradas complementares de algumas das atividades propostas no âmbito deste projeto.
Embora a eliminação de resíduos radioativos noutro Estado-Membro seja permitida, a Diretiva 2011/70/Euratom estipula, no artigo 4.o, n.o 1, que cada Estado-Membro é responsável, em última instância, pela gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados.
A possibilidade de eliminação de resíduos radioativos noutro Estado-Membro é regida pelo artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2011/70/Euratom, que tem a seguinte redação: «[o]s resíduos radioativos devem ser eliminados no Estado-Membro em que foram produzidos, exceto se, no momento da transferência, estiver em vigor um acordo entre o Estado-Membro em questão e outro Estado-Membro [...] para a utilização das instalações de eliminação num deles».
Esse(s) acordo(s) deve(m) então ser incluído(s) no programa nacional, tal como estipulado no artigo 12.o, n.o 1, alínea k), nos termos do qual: «[o]s programas nacionais [...] devem incluir [...]: [...] k) Se for caso disso, o(s) acordo(s) celebrado(s) [...].»
Ao mesmo tempo, os Estados-Membros são incentivados a planear a longo prazo e a incluir nos respetivos planos nacionais depósitos de resíduos nucleares em camadas geológicas profundas.
No momento atual, nenhum país do mundo tem em funcionamento um depósito em camadas geológicas profundas para o combustível nuclear irradiado.
Atualmente, apenas a Finlândia está a construir um destes depósitos e só a Suécia e a França têm planos realistas para dispor de depósitos de resíduos em camadas geológicas profundas no início da década de 2030.
Os restantes Estados-Membros ainda não têm tais conceitos, pelo que os seus eventuais projetos futuros demorarão ainda décadas a estar operacionais.
No entanto, até à data, os planos de conceção franceses só têm em conta as capacidades de eliminação de resíduos radioativos franceses existentes ou previstos.
Embora as centrais de energia nuclear sejam as fontes de resíduos radioativos mais óbvias, não são certamente as únicas.
A indústria, os hospitais e os dispositivos médicos, os centros de investigação e as universidades produzem resíduos radioativos.
Todos os Estados-MembrosE, independentemente de terem ou não energia nuclear no seu cabaz energético, produzem e têm de lidar com algum tipo de resíduos radioativos.
Consideramos que os enormes esforços financeiros e de engenharia necessários, além do tempo de construção extremamente longo, tornam extremamente ineficiente a duplicação de vários depósitos em camadas geológicas profundas dispersos em toda a União.
Por conseguinte, sugerimos o lançamento, em cooperação com a DG ENER, de um projeto-piloto (PP) e, em caso de êxito, da sua eventual continuação através de uma ação preparatória (AP).
Esse processo poderia assumir a forma de um estudo de viabilidade sobre um depósito de resíduos nucleares em camadas geológicas profundas para utilização europeia comum, realizado, por exemplo, entre outros, pela Plataforma Tecnológica para a Eliminação Geológica de Resíduos Radioativos: os conhecimentos gerados por esta plataforma serão da maior importância.
O objetivo desse estudo consiste em permitir que os decisores políticos avaliem, perante os dados, se faz sentido, do ponto de vista técnico e financeiro e em termos de eficiência global, congregar os recursos europeus para lidar com os resíduos radioativos, e determinem se é necessário rever a legislação em vigor para permitir uma abordagem europeia comum da gestão dos resíduos radioativos.