L 56/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.2.2023
3.
ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES (21)
Atentas as conclusões sobre a atuação dos Camarões, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE.
Essa decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(22)
A inclusão dos Camarões na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvorem pavilhão de países terceiros não cooperantes.
No caso dos Camarões, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, uma vez que a não adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que determinou a identificação deste país terceiro como não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.
(23)
Refira-se que, entre outras consequências, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores cumpridores em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras.
Atenta a amplitude dos problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, afigura-se necessário proceder à aplicação célere das medidas impostas pela União aos Camarões enquanto país terceiro não cooperante.
Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(24)
De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, se os Camarões demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar o país dessa lista.
As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelos Camarões de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura dessa situação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o No anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE é aditado «República dos Camarões».
Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2023.
Pelo Conselho O Presidente J.
BORRELL FONTELLES