L 52/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.2.2023
r) «Equídeo», um animal das espécies de solípedes pertencentes ao género Equus (incluindo cavalos, burros e zebras) e os animais resultantes de cruzamentos dessas espécies; s) «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas. 2.
Para além das definições estabelecidas no n.o 1, são aplicáveis as definições de «medicamento veterinário», «medi­ camento veterinário imunológico» e «antimicrobiano» constantes do artigo 4.o, pontos 1, 5 e 12, do Regulamento (UE) 2019/6.
Artigo 3.o Proibições e restrições à utilização de vacinas em animais para a prevenção e o controlo de doenças de categoria A e de determinadas doenças de categoria B 1.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de vacinas em animais para a prevenção e o controlo de doenças de categoria A, com exceção das doenças enumeradas no anexo I, parte 1, exclusivamente sob o controlo da autoridade competente e se forem utilizadas: a) Como parte das medidas oficiais adotadas pela autoridade competente para a prevenção e o controlo dessas doenças; b) Nas condições previstas no presente regulamento. 2.
As condições para a utilização de vacinas contra doenças de categoria A, estabelecidas no primeiro parágrafo, não se aplicam a determinadas utilizações de vacinas contra a infeção pelo vírus da doença de Newcastle, designadamente à utilização regular precaucionária ou à utilização no âmbito do comércio, que os Estados-Membros podem autorizar fora das medidas oficiais de prevenção e controlo de doenças referidas no n.o 1 para outros fins que não a resposta a um foco. 3.
Os Estados-Membros podem autorizar a utilização de vacinas em animais para a prevenção e o controlo de doenças de categoria B, com exceção das doenças enumeradas no anexo I, parte 2, nas espécies listadas para as quais as doenças correspondentes tenham sido classificadas na categoria B.
Artigo 4.o Proibições e restrições à utilização em animais de determinados medicamentos veterinários, que não vacinas, para a prevenção e o controlo de doenças das categorias A e B Os Estados-Membros devem proibir a utilização em animais dos seguintes medicamentos veterinários para a prevenção e o controlo de doenças das categorias A e B, a menos que sejam utilizados para a prevenção e o controlo das doenças enumeradas no anexo I, parte 3, e que a sua utilização cumpra as condições aí estabelecidas: a) Medicamentos veterinários imunológicos para diagnosticar o estado de imunidade dos animais; b) Soros hiperimunes; c) Medicamentos veterinários imunológicos inativados, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/6; d) Antimicrobianos.
PARTE II REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE VACINAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLO DE DOENÇAS DE CATEGORIA A EM ANIMAIS CAPÍTULO 1
Pré-condições Artigo 5.o Pré-condições para a utilização de vacinas para a prevenção e o controlo de doenças de categoria A em animais terrestres e aquáticos 1.
A autoridade competente pode decidir da utilização de vacinas em animais para prevenir e controlar doenças de categoria A, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, desde que: a) Tenha efetuado uma avaliação em apoio da referida decisão, tendo em conta, pelo menos, os critérios estabelecidos no anexo II, parte 1, para além dos critérios previstos no artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;