16.2.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 49/5
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 3/2020 de 7 de fevereiro de 2020 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/281]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/627 da Comissão, de 15 de março de 2019, que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 183 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão, de 8 de abril de 2019, relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados, tal como retificado no JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)
A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias.
A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.
(6)
A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura.
A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.
(7)
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios.
A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE.
Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(8)
Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
(1) (2) (3) (4)
JO L 131 de 17.5.2019, p. 18.
JO L 131 de 17.5.2019, p. 31.
JO L 131 de 17.5.2019, p. 51.
JO L 131 de 17.5.2019, p. 101.