PT
L 49/38
Jornal Oficial da União Europeia
16.2.2023
DECISÃO N.o 17/2020 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 7 de fevereiro de 2020 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/295]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.°, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
A Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão, de 29 de março de 2019, que altera a Decisão de Execução 2014/908/UE no que respeita às listas de territórios e países terceiros cujos requisitos de supervisão e regulamentação são considerados equivalentes para efeitos do tratamento das posições em risco nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(4)
O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1.
Ao ponto 14at [Decisão de Execução (UE) 2014/908/UE da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—
32019 D 0536: Decisão de Execução (UE) 2019/536 da Comissão de 29 de março de 2019 (JO L 92 de 1.4.2019, p. 3).»
2.
Ao ponto 14j [Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0912: Regulamento de Execução (UE) 2019/912 da Comissão de 28 de maio de 2019 (JO L 146 de 5.6.2019, p. 3).» 3.
Ao ponto 14m [Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «—
32019 R 0439: Regulamento de Execução (UE) 2019/439 da Comissão de 15 de fevereiro de 2019 (JO L 90 de 29.3.2019, p. 1).»
(1) JO L 90 de 29.3.2019, p. 1.
(2) JO L 146 de 5.6.2019, p. 3.
(3) JO L 92 de 1.4.2019, p. 3.