L 49/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.2.2023
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 5/2020 de 7 de fevereiro de 2020 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/283]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2128 da Comissão, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o modelo de certificado oficial e as regras de emissão dos certificados oficiais para mercadorias entregues a navios que saem da União e se destinam a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos passageiros, ou a uma base militar da OTAN ou dos Estados Unidos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(4)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras para a aplicação uniforme das taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de determinadas remessas de animais e mercadorias que entram na União (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(6)
A Decisão de Execução (UE) 2019/2098 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, relativa aos requisitos sanitários temporários aplicáveis às remessas de produtos de origem animal destinados ao consumo humano originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(7)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2129 revoga a Decisão 94/360/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimida.
(8)
O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 revoga os Regulamentos (UE) 136/2004 (8) e (UE) 282/2004 (9) da Comissão, que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.
(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9)
JO L 308 de 29.11.2019, p. 72 JO L 312 de 3.12.2019, p. 1.
JO L 321 de 12.12.2019, p. 114.
JO L 321 de 12.12.2019, p. 122.
JO L 321 de 12.12.2019, p. 128.
JO L 317 de 9.12.2019, p. 111.
JO L 158 de 25.6.1994, p. 41.
JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.
JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.