L 28/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.1.2023
(29)
Pela primeira vez, a CICTA adotou igualmente um procedimento de gestão para o atum-rabilho do Atlântico.
Esta medida visa assegurar pescarias sustentáveis e rentáveis a longo prazo para a unidade populacional do Atlântico Oeste e para a unidade populacional do Atlântico Este e do Mediterrâneo.
O procedimento de gestão executa os objetivos de gestão no que diz respeito ao atum-rabilho do Atlântico Este e do Atlântico Oeste, incluindo a adoção de ciclos de gestão de três anos, e um calendário de execução até 2028.
O TAC previsto no procedimento de gestão para o período 2023-2025 é de 40 570 toneladas por ano para as unidades populacionais do Atlântico Este e do Mediterrâneo.
Essas medidas deverão, por conseguinte, ser transpostas para o direito da União.
(30)
A CICTA adotou um plano de gestão para o anequim do Atlântico Sul (Isurus oxyrinchus) capturado em associação com outras pescarias da CICTA, com início em 2023, a fim de combater imediatamente a sobrepesca e alcançar gradualmente níveis de biomassa suficientes para o RMS.
Este plano permite a retenção das capturas acessórias de anequim do Atlântico Sul num total de 1 295 toneladas, o que representa 503 toneladas para a União.
De acordo com a Recomendação da CICTA, a autorização de retenção limitada não constitui um direito a longo prazo e não prejudica qualquer processo futuro de repartição.
Esta medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União, estabelecendo um TAC para as capturas acessórias e uma quota da União correspondente.
(31)
A fim de reduzir a mortalidade por pesca de juvenis de atum-patudo e atum-albacora, a CICTA manteve igualmente um limite máximo de 300 dispositivos de concentração de peixes (DCP) por navio de pesca em 2023 e um período de defeso de 72 dias para a utilização de DCP.
Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(32)
Na sua reunião anual de 2021, a CICTA adotou um plano de recuperação de 15 anos, de 2022 a 2036, para o atum-voador do Mediterrâneo.
Para 2023, a CICTA fixou o TAC para o atum-voador do Mediterrâneo em 2 500 toneladas.
Além disso, a CICTA fixou um TAC para o atum-voador do Atlântico Norte em 37 801 toneladas para o período de 2022 a 2023, com base na regra de exploração, com vista à adoção de um procedimento de gestão a longo prazo para esta unidade populacional.
Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(33)
Ao abrigo de várias recomendações da CICTA, a União pode, mediante pedido, fazer o reporte de uma percentagem das suas quotas não utilizadas de determinadas unidades populacionais da CICTA durante o período de dois anos.
Essas recomendações deverão ser transpostas para o direito da União com base na proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 21 de abril de 2022 (10), o mais rapidamente possível, para que os Estados-Membros possam utilizar as quotas da União para as unidades populacionais da CICTA na sua totalidade, tal como previsto pela CICTA para 2023.
Na pendência da transposição dessas recomendações para o direito da União, deverão ser estabelecidas quotas para determinadas unidades populacionais para os diferentes Estados-Membros, com base numa quota total da União para 2023 acordada pela CICTA, antes de serem efetuados quaisquer ajustamentos relativos à sobrepesca ou à subpesca por parte dos Estados-Membros.
Os ajustamentos das quotas de cada Estado-Membro para 2023, refletindo eventuais deduções aplicadas pela CICTA, deverão ser efetuados numa fase posterior, com base nas regras da União em matéria de deduções, nos termos do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e tendo em conta a Comunicação da Comissão (11) relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, desse regulamento.
(34)
Na sua reunião anual de 2022, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para as espécies-alvo e para as espécies objeto de capturas acessórias no período de 1 de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023.
Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(35)
Na sua reunião anual de 2022, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas previamente adotadas aplicáveis na zona de competência da IOTC.
Tais medidas deverão continuar a ser transpostas para o direito da União.
(36)
A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 6 a 15 de fevereiro de 2023.
As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem determinados os TAC para 2023.
(10) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) 2022/... que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
(11) Comunicação da Comissão relativa às orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e que substitui a Comunicação 2012/C 72/07 2022/C 369/03 (C/2022/6757) (JO C 369 de 27.9.2022, p. 3).