31.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 28/27
3.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão os conjuntos de dados históricos acerca das artes de pesca colocadas em torno de DCP pelos seus cercadores com rede de cerco com retenida até 30 de junho de 2023.
Se um Estado-Membro não comunicar esses dados até essa data, os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão ficam proibidos de colocar artes de pesca em torno de DCP até que a Comissão receba do Estado-Membro esses dados, a comunicar posteriormente à CICTA.
Secção 4 Zo na da C o n ve n ç ão C C A M LR
Artigo 27.o Notificações relativas à pesca exploratória de marlonga Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2023.
Os Estados-Membros que tencionem fazê-lo devem notificar o Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os artigos 7.o e 7.°-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, o mais tardar em 1 de junho de 2023.
Artigo 28.o Limites aplicáveis à pesca exploratória de marlonga 1.
A pesca da marlonga na campanha de pesca de 2022–2023 é limitada aos Estados-Membros, subzonas e número de navios de pesca constantes do anexo VII, quadro A, e os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no quadro B do mesmo anexo são aplicáveis. 2.
É proibida a pesca dirigida a espécies de tubarões para fins que não a investigação científica.
Todas as capturas acessórias de tubarões, em especial de juvenis e de fêmeas prenhes, realizadas acidentalmente na pesca de marlonga, devem ser soltas vivas. 3.
Se for caso disso, a pesca em qualquer unidade de investigação em pequena escala (SSRU) é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha de pesca. 4.
A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca.
Contudo, nas subzonas FAO 48.6 e 88.1 e na divisão FAO 58.4.3a, nos casos em que é permitida em conformidade com o artigo 26.o, a pesca é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.
Artigo 29.o Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2022-2023 1.
Os Estados-Membros que tencionem pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na área da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2022–2023 devem notificar a Comissão do facto até 1 de maio de 2023, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo VII, apêndice, parte B.
Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2023. 2.
A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir, sobre cada navio de pesca que será autorizado a participar na pesca de krill-do-antártico, a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004. 3.
A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na área da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios de pesca autorizados que, no momento da notificação: a) Arvorem o seu pavilhão; ou