L 28/230
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.1.2023
Artigo 12.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo IV.
CAPÍTULO IV Estreito da Sicília
Artigo 13.o Unidades populacionais demersais 1.
O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados pescada-branca (Merluccius merluccius) e e gamba-branca (Parapenaeus longirostris) no estreito da Sicília.
2.
O nível máximo de capturas de gamba-branca não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo V.
3.
O esforço de pesca máximo autorizado para a pescada e a capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT dos arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais no âmbito do presente artigo, são fixados no anexo V. 4.
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo de pesca autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Artigo 14.o Camarões de profundidade 1.
O presente artigo aplica-se a todas as atividades exercidas por navios de pesca da União e outras atividades de pesca da União em que são capturados camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no estreito da Sicília. 2.
A capacidade máxima da frota, sob forma de número de navios, kW e GT dos arrastões de fundo autorizados a pescar unidades populacionais demersais é fixada no anexo V. 3.
O nível máximo de capturas não pode exceder os níveis estabelecidos no anexo V.
Artigo 15.o Transmissão de dados Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, utilizam os códigos das unidades populacionais constantes do anexo V.