31.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 28/19
As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea d), aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo utilizando redes de emalhar fixas.
Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que as derrogações se apliquem a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem de cada uma das derrogações e a sua capacidade de pesca global não aumentem.
4.
Os limites de captura fixados no n.o 3 não podem ser transferidos entre navios de pesca.
5.
Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a e 7a a 7k:
a) De 1 de fevereiro a 31 de março de 2023: i) só é autorizada a prática da pesca de robalo-legítimo com cana ou com linha de mão seguida da sua devolução, ii) é proibido reter, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona; b) Em janeiro e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2023: i)
não podem ser capturados e retidos mais do que dois espécimes de robalo-legítimo por dia e pescador,
ii) o tamanho mínimo dos robalos-legítimos retidos é de 42 cm, iii) as redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo.
6.
O n.o 5 não prejudica as medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.
Artigo 12.o Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b 1.
França e Espanha asseguram que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/472, a mortalidade por pesca da unidade populacional de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b que resulta das suas atividades de pesca comercial e recreativa não exceda o valor do ponto FRMS, como definido no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
2.
Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 8a e 8b:
a) Podem ser capturados e retidos, no máximo, dois espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador; b) As redes fixas não podem ser usadas para capturar ou reter robalo-legítimo.
3.
O n.o 2 aplica-se sem prejuízo das medidas nacionais mais rigorosas aplicáveis à pesca recreativa.
Artigo 13.o Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia 1.
O presente artigo aplica-se às águas da União, incluindo águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição, e aos navios de pesca da União nas subzonas geográficas 1 a 27 da CGPM.
Este artigo não se aplica à subzona geográfica 29 da CGPM. 2.
É proibido exercer atividades de pesca comerciais de enguia-europeia (Anguilla anguilla), quer como espécie-alvo, quer como captura acessória, em todas as fases do seu ciclo de vida, durante um período mínimo de seis meses.
Para o efeito, cada Estado-Membro em causa determina um ou mais períodos de defeso, sujeito às seguintes condições: a) Se for caso disso, o período ou os períodos de defeso podem diferir, num Estado-Membro, de uma zona de pesca para outra, a fim de ter em conta o padrão de migração geográfica e temporal da enguia nas diferentes fases do seu ciclo de vida;