L 28/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.1.2023
(61)
No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor da zona de Svalbard, o Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) (o «Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes no Tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca.
A posição da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignada em várias notas verbais à Noruega, as últimas das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021 e 1 de agosto de 2022.
A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves em redor de Svalbard seja coerente com as regras de gestão não discriminatória eventualmente estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria.
A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2023.
Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
(62)
No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor de Svalbard, incluindo os da pesca.
Por conseguinte, o Conselho deverá fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b com base no TAC de referência para o bacalhau do Ártico Nordeste e nos direitos de pesca históricos da União.
Em conformidade com o entendimento político entre a União e a Noruega relativo à pesca nas subzonas CIEM 1 e 2, de 29 de abril de 2022, a Noruega deverá fixar na sua legislação uma quota de bacalhau para os navios da União que pescam bacalhau nas águas de Svalbard, que corresponda a 2,8274 % do TAC de referência, que corresponde também aos direitos da União nos termos do Tratado de Paris de 1920.
Uma vez que estão em curso os debates sobre a execução do entendimento político entre a União e a Noruega, é conveniente que a União estabeleça, para o primeiro trimestre de 2023, uma quota provisória da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b.
O nível dessa quota da União provisória deverá ser fixado em 3 907 toneladas, tendo em conta a parte histórica da União para bacalhau nas águas de Svalbard.
Além disso, a Noruega tenciona estabelecer na sua legislação uma quota provisória para a União de bacalhau nas águas de Svalbard a esse nível para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2023.
As quotas provisórias deverão ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (16), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União e decorrentes do rácio entre o nível da quota provisória da União e o nível da parte da unidade populacional que cabe à União.
(63)
Por força da Declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (17), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.
(64)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.
A Comissão deverá exercer essas competências nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
(16) Decisão 87/277/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1987, relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela Convenção NAFO (JO L 135 de 23.5.1987, p. 29).
(17) Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (JO L 244 de 19.9.2015, p. 55).
(18) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).