30.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 26/15
9.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(33)
Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
(34)
A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https:// /circabc.europa.eu/ui/group/2e3865ad-3886-4131-92bb-a71754fffec6/library/cef4ace2-299e-4e29-a17e-d450f34a23a5/details,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2021/607, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se deve ser instituído um direito anti-dumping individual sobre as importações de ácido cítrico e de citrato trissódico di-hidratado, atualmente classificados nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 (códigos TARIC 2918 15 00 11 e 2918 15 00 19), originários da República Popular da China, produzidos para exportação para a União pela empresa Seven Star Lemon Technology co., Ltd. (código adicional TARIC A023).
Artigo 2.o É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/607 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
Artigo 3.o As autoridades aduaneiras nacionais devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, e 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 4.o 1.
As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 2.
Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. 3.
As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.
Artigo 5.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).