L 25/76
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.1.2023
Revisão dos objetivos da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de terminal (38)
No que se refere aos aeroportos abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/317, referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, desse regulamento, a Comissão complementou a sua avaliação dos objetivos de custo-eficiência em rota propostos analisando os objetivos de custo-eficiência propostos para os serviços de navegação aérea de terminal em conformidade com o anexo IV, ponto 2.1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
Verificou-se que esses objetivos não suscitam preocupações em relação à França.
Revisão dos regimes de incentivos referidos no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 que complementa a avaliação dos objetivos de capacidade pela Comissão (39)
Em conformidade com o anexo IV, ponto 2.1, alínea f), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão complementou a sua avaliação dos objetivos de capacidade através da análise dos regimes de incentivos a que se refere o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
Neste aspeto, a Comissão analisou se os regimes de incentivos propostos cumprem os requisitos substantivos estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317.
(40)
Na Decisão de Execução (UE) 2022/728, a Comissão concluiu que a França deve rever os seus regimes de incentivos para alcançar os objetivos de capacidade em rota e de terminal de modo a que a desvantagem financeira máxima decorrente desses regimes de incentivos seja fixada a um nível que tenha um impacto significativo nas receitas em risco.
No entanto, a Comissão observa que a França não introduziu quaisquer alterações nesses regimes de incentivos em comparação com o projeto de plano de desempenho do FABEC apresentado em 2021 e com o projeto revisto de plano de desempenho do FABEC apresentado em 13 de julho de 2022.
(41)
Por conseguinte, à luz do exposto no considerando 40, a Comissão conclui que os regimes de incentivos incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho continuam a suscitar preocupações.
A Comissão reitera, pois, que a França deve rever, no contexto da adoção do seu plano de desempenho final em conformidade com o artigo 16.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os seus projetos de regimes de incentivos para o alcance dos objetivos de capacidade de rota e de terminal, de modo a que as desvantagens financeiras máximas decorrentes desses regimes de incentivos sejam definidas a um nível que tenha impacto significativo nas receitas em risco, conforme expressamente exigido nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, o que, na opinião da Comissão, levaria a uma desvantagem financeira máxima equivalente ou superior a 1 % dos custos determinados.
CONCLUSÕES
(42)
Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que os objetivos de desempenho incluídos no projeto revisto de plano nacional de desempenho apresentado pela França são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Os objetivos de desempenho incluídos no projeto revisto de plano de desempenho apresentado pela França em 28 de outubro de 2022 nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e enumerados no anexo da presente decisão são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o terceiro período de referência, estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2021/891.
Artigo 2.o A destinatária da presente decisão é a República Francesa.