PT
L 20/44
2.
Jornal Oficial da União Europeia
23.1.2023
O Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é responsável, sob a autoridade do Comité APE, por:
a) Acompanhar todos os aspetos dos títulos II, III e V do Acordo relacionados com o comércio de produtos agrícolas e pecuários, as questões sanitárias e fitossanitárias, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural, bem como as questões relacionadas com a propriedade intelectual e o desenvolvimento sustentável, na medida em que se apliquem aos produtos agrícolas e pecuários; b) Encetar um diálogo político sobre a agricultura, a pecuária e o desenvolvimento rural nos seguintes domínios: i)
Produção, consumo, promoção do comércio e respetiva evolução do mercado dos produtos agrícolas e pecuários;
ii) Promoção dos investimentos nos setores agrícola e da pastorícia, incluindo as atividades de pequena escala; iii) Políticas de desenvolvimento agrícola e rural, legislação e regulamentação, incluindo políticas relativas às indicações geográficas e à agricultura biológica; iv) Novas tecnologias, investigação e inovação, e transferência de conhecimentos para os setores agrícolas, bem como ações necessárias para promover a transição para sistemas alimentares sustentáveis. 3.
O Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é igualmente responsável pelo acompanhamento da aplicação das recomendações do Comité APE, na medida em que digam respeito ao domínio de competência definido no n.o 2.
4.
O Subcomité APE apresenta os seus pareceres ao Comité APE.
Artigo 3.o
O Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é composto, por um lado, por representantes da Comissão Europeia e, por outro lado, por representantes da Parte África Central.
As partes representadas podem decidir conjuntamente convidar outros participantes, em especial representantes de partes interessadas abrangidas pelo domínio de competência do subcomité.
Artigo 4.o O Subcomité APE reúne-se presencialmente ou por qualquer outro meio adequado estabelecido por mútuo acordo entre as Partes.
A ordem de trabalhos e a frequência das reuniões do subcomité são determinadas por consenso entre as partes.
Artigo 5.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em …, em …
Pela República dos Camarões
Pela União Europeia