19.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 17/77
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/130 DA COMISSÃO de 18 de janeiro de 2023 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à apresentação do conteúdo do relatório anual de desempenho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (1), nomeadamente o artigo 134.o, n.o 14, e o artigo 150.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (UE) 2021/2115 estabelece um quadro jurídico para a política agrícola comum (PAC) baseado num modelo de prestação orientado para o desempenho.
O regulamento estabelece também os objetivos específicos da União a alcançar pela PAC.
Define ainda os tipos de intervenção e os requisitos comuns da União aplicáveis aos Estados-Membros, dando-lhes flexibilidade para conceberem a sua estratégia de intervenção tendo em conta as suas condições locais, necessidades e disposições internas.
O regulamento confere aos Estados-Membros uma maior responsabilidade quanto à forma como cumprem os objetivos específicos da PAC e alcançam as metas, nomeadamente assegurando a coerência entre os múltiplos instrumentos do seu plano estratégico.
(2)
O artigo 128.o do Regulamento (UE) 2021/2115 prevê a criação de um quadro de desempenho que permita a comunicação de informações, o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos planos estratégicos da PAC durante a sua execução, incluindo a apresentação regular de relatórios sobre, nomeadamente, o desempenho e as atividades de acompanhamento.
Nos termos do artigo 129.o, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, os objetivos do quadro de desempenho consistem em acompanhar os progressos realizados na consecução das metas dos planos estratégicos da PAC e em avaliar o impacto, eficácia, eficiência, pertinência e coerência das intervenções desses planos.
(3)
Enquanto elemento essencial do quadro de desempenho, nos termos do artigo 134.o do Regulamento (UE) 2021/2115, do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem apresentar um relatório anual de desempenho sobre a execução do plano estratégico da PAC com informações quantitativas e qualitativas pertinentes sobre o desempenho dos seus planos estratégicos.
(4)
Para garantir que o conteúdo dos relatórios anuais de desempenho responde eficazmente aos objetivos do quadro de desempenho estabelecidos no artigo 129.o do Regulamento (UE) 2021/2115, a sua estrutura deve permitir a prestação de informações com relevância para o desempenho em relação a cada um dos objetivos específicos da PAC e em relação aos elementos horizontais estabelecidos nesse regulamento que afetam a execução do plano estratégico da PAC no seu conjunto.
(5)
Nos termos do artigo 124.o, n.o 3, alíneas a) e b), e do artigo 124.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/2115, o comité de acompanhamento deve examinar os progressos realizados na execução do plano estratégico da PAC e emitir um parecer sobre os relatórios anuais de desempenho.
O relatório anual de desempenho deve, por conseguinte, incluir informações qualitativas e quantitativas, designadamente os problemas que afetaram os progressos e o desempenho do plano estratégico da PAC num determinado exercício financeiro, para que o comité de acompanhamento possa emitir o seu parecer.
(1) JO L 435 de 6.12.2021, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 187).