L 17/56
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.1.2023
REGULAMENTO (UE) 2023/129 DA COMISSÃO de 18 de janeiro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, prossulfocarbe, sedaxane e valifenalato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), Considerando o seguinte: (1)
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para a azoxistrobina, o prossulfocarbe, o sedaxane e o valifenalato.
(2)
Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão do Codex Alimentarius adotou novos limites máximos de resíduos do Codex (LCX) para a azoxistrobina em goiabas e para o valifenalato em cebolas, chalotas, tomates e beringelas (2).
(3)
Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), sempre que existam normas internacionais ou esteja iminente a sua aprovação, estas devem ser tidas em conta na formulação ou na adaptação da legislação alimentar, exceto quando as referidas normas ou os seus elementos pertinentes constituírem meios ineficazes ou inadequados para cumprir os objetivos legítimos da legislação alimentar ou quando houver uma justificação científica ou ainda quando puderem dar origem a um nível de proteção diferente do considerado adequado na União.
Além disso, em conformidade com o artigo 13.o, alínea e), do referido regulamento, a União deve promover a coerência entre as normas técnicas internacionais e a legislação alimentar, assegurando simultaneamente que o elevado nível de proteção adotado na União não seja diminuído.
(4)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou os LCX propostos para a azoxistrobina em goiabas e para o valifenalato em cebolas, chalotas, tomates e beringelas e concluiu que são seguros para os consumidores da União (4).
A União não apresentou reservas (5) (6) ao Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas relativamente a estes LCX propostos.
(5)
É, por conseguinte, adequado incluir estes LXC no Regulamento (CE) n.o 396/2005 como LMR.
No âmbito da avaliação do LCX proposto para o valifenalato em tomates, foi apresentado um número suficiente de ensaios de resíduos, tendo a Autoridade concluído que estes dados eram suficientes para as utilizações em causa.
Por conseguinte, é adequado suprimir a respetiva nota de rodapé no Regulamento (CE) n.o 396/2005, salientando a necessidade de dados adicionais.
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) «Report of the 44th Session of the Codex Alimentarius Commission» (REP21/CAC) https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/ /sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-701-44% 252FFINAL%252520REPORT%252FRep21_CACe.pdf.
(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(4) «Scientific support for preparing an EU position for the 52nd Session of the Codex Committee on Pesticide Residues (CCPR)», EFSA Journal, vol. 19, n.o 8, artigo 6766, 2021.
5 ( ) Observações da União Europeia ao Codex CX/PR 21/52/5(REV): https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/? lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings%252FCX-718-52%252FCRDs% 252Fpr52_CRD22x.pdf.
(6) «Report of the 52nd session of the Codex Committee on Pesticide Residues REP21/PR»: https://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/sh-proxy/en/?lnk=1&url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FMeetings% 252FCX-718-52%252FREPORT%252FFINAL%2BREPORT%252FREP21_PR52e.pdf.