12.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 11/5
DECISÃO N.o 249/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 25 de outubro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/72]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)
A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias.
A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE.
Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(3)
O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 1084: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019 (JO L 171 de 26.6.2019, p. 100).»
Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(1) JO L 171 de 26.6.2019, p. 100.
(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.