12.1.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 10/3
(15)
Tal como explicado nos considerandos 36 e 37 do regulamento provisório, as respostas ao questionário foram objeto de verificações cruzadas ou verificadas nas instalações da parte em causa.
(16)
Nos termos do artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações de um utilizador.
Em conformidade com o considerando 5 do regulamento provisório, o nome deste utilizador não foi divulgado por razões de confidencialidade. 1.7.
Período de inquérito e período considerado
(17)
Como referido no considerando 38 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito» ou «PI»).
A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»). 1.8.
Registo
(18)
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão (4), («regulamento relativo ao registo»), a Comissão sujeitou a registo as importações do produto em causa.
(19)
A Hands alegou que a decisão de registo das importações era infundada, pois não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
(20)
A Comissão recordou que o registo tem como base jurídica o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, nos termos do qual a Comissão deve registar as importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia nos termos do artigo 19.o-A do regulamento de base, salvo se dispuser de elementos de prova suficientes de que os requisitos do artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), não são cumpridos.
Neste contexto, a Comissão estabeleceu que não havia elementos de prova conclusivos que demonstrassem que o registo das importações do produto em causa durante o período de divulgação prévia não se justificava no caso vertente.
Com efeito, desde a publicação do aviso de início, altura em que os produtores-exportadores tinham ou deveriam ter tido conhecimento do dumping e do prejuízo alegados, as importações do produto em causa continuaram a aumentar a um ritmo suscetível de prejudicar gravemente o efeito corretor dos direitos anti-dumping, inclusivamente durante o período de divulgação prévia.
Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações.
(21)
A Hands alegou que a Comissão violara o princípio da boa administração ao publicar o regulamento relativo ao registo.
Esta parte afirmou que, antes da publicação do regulamento relativo ao registo e da entrada em vigor do registo de importação, não lhe foi comunicada qualquer informação sobre a intenção da Comissão de sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, embora essa medida fosse suscetível de afetar negativamente os seus interesses.
A Comissão violou o direito fundamental de defesa da Hands por não lhe ter comunicado efetiva, oportuna e pessoalmente as informações necessárias sobre a possibilidade de sujeitar a registo as importações antes de adotar a referida medida de registo e de dar à Hands a oportunidade de ser ouvida e de manifestar a sua opinião, apesar de esta ser diretamente afetada pela medida.
Como tal, o regulamento relativo ao registo não é válido e deve ser revogado.
(22)
A Comissão considerou que o registo constitui apenas uma etapa administrativa preparatória que pode ou não conduzir à instituição retroativa de direitos na fase definitiva.
Por si só, o registo não tem efeitos prejudiciais para os importadores nem se pode considerar que afete os seus interesses (5).
A própria Hands não identificou quaisquer efeitos prejudiciais concretos, tendo apenas feito referência a «possíveis» efeitos.
O único efeito do registo é o facto de a Comissão instruir as autoridades aduaneiras nacionais no sentido de registarem as importações do produto objeto de inquérito na União.
Além disso, nem no artigo 14.o, n.o 5-A, nem noutra parte do regulamento de base existe qualquer requisito processual que obrigue a consultar os importadores ou outras partes antes de se proceder ao registo.
O requisito enunciado no artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, ou seja, dar às partes a oportunidade de apresentar observações, é aplicável quando há uma decisão de cobrança retroativa dos direitos após o registo, mas não se aplica ao registo propriamente dito, como se depreende claramente do facto de o artigo 14.o, n.o 5-A, do regulamento de base se referir apenas ao artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), cujo cumprimento é uma condição para efeitos do registo ao abrigo desta disposição, mas, propositadamente, não fazer qualquer referência ao artigo 10.o, n.o 4, alínea b).
Isto é consentâneo com o que atrás se refere sobre o efeito do registo.
Como tal, a Comissão não tem qualquer obrigação de dar aos importadores a oportunidade de apresentarem observações antes de instruir as autoridades aduaneiras no sentido de registarem as importações.
Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2022/934 da Comissão, de 16 de junho de 2022, que sujeita a registo as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos (JO L 162 de 17.6.2022, p. 27).
(5) Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2021, Airoldi Metalli SpA, T-611/20, EU:T:2021:641, n.os 48 e 49.