PT
L 3/8
Jornal Oficial da União Europeia
5.1.2023
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/53 DA COMISSÃO de 4 de janeiro de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.
(2)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622.
Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(3)
O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e nos grupos funcionais «reguladores de acidez» e «melhoradores das condições de higiene».
(4)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 29 de junho de 2022 (2), que a preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente.
Concluiu igualmente que é considerada um sensibilizante respiratório, mas que não é um irritante ocular/cutâneo ou um sensibilizante cutâneo.
A Autoridade concluiu ainda que a preparação revelou ter um potencial para reduzir o pH e a proliferação de coliformes em alimentos líquidos para animais.
Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(5)
A avaliação da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Por conseguinte, a utilização desta preparação deve ser autorizada.
A Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que diz respeito aos utilizadores do aditivo.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. (2) EFSA Journal, vol. 20, n.o 8, artigo 7424, 2022.