29.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 349/71
3.4.
A nível europeu, o maior exercício de democracia participativa e deliberativa realizado até à data foi a Conferência sobre o Futuro da Europa, no âmbito da qual foram organizados quatro painéis de cidadãos europeus para dar às pessoas a oportunidade de refletirem em conjunto sobre o futuro que desejam para a União Europeia.
O CESE, que participou formalmente nessa iniciativa, congratula-se com o facto de esse projeto-piloto estar a ser cuidadosamente avaliado para se poder retirar ensinamentos sobre as formas de melhorar eventuais iniciativas futuras. 3.5.
O CESE lamenta, em particular, os equívocos em torno dos objetivos desta conferência e que a mesma não tenha beneficiado de maior projeção e interesse nos Estados-Membros. 3.6.
No relatório final (2) da Conferência sobre o Futuro da Europa, a recomendação 36 sobre a informação e participação dos cidadãos e a recomendação 39 sobre o processo decisório da UE dão ao CESE um mandato claro para reforçar estruturalmente o papel institucional que lhe cabe enquanto garante e facilitador das atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos.
Do ponto de vista institucional, o CESE está em posição privilegiada para assumir um papel no reforço da democracia participativa, atuando de forma coerente e integrada. 3.7.
A UE já dispõe de um conjunto elaborado de instrumentos de participação, como, por exemplo, as eleições para o Parlamento Europeu, os diálogos com os cidadãos, a Iniciativa de Cidadania Europeia, as petições ao Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu.
Além disso, quando da elaboração de iniciativas legislativas, a Comissão realiza consultas públicas com o objetivo de dar às partes interessadas — incluindo os cidadãos — a oportunidade de se pronunciarem sobre um determinado tema.
A consulta pública baseia-se nas orientações da Comissão sobre Legislar Melhor e realiza-se através do portal «Dê a sua opinião» da Comissão. 3.8.
A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), criada em 2012, é uma das principais inovações da democracia participativa à escala da UE.
Permite que um grupo de cidadãos coloque um tema na ordem do dia dos órgãos legislativos europeus. 3.9.
No entanto, as quatro ICE que conseguiram reunir o milhão de assinaturas necessárias para que a Comissão Europeia lhes dê resposta tiveram, até à data, um impacto relativamente limitado, com propostas legislativas adotadas no seguimento das iniciativas relativas ao direito à água e à proibição do glifosato e uma proposta anunciada para 2023 de proibir as gaiolas para todos os animais.
O CESE considera que a ICE não responde plenamente às expectativas e, por conseguinte, deveria ser, sem dúvida, objeto de uma reforma, devendo o CESE participar nesse processo. 3.10.
A participação dos cidadãos foi facilitada pelas plataformas digitais.
A Internet possibilitou a participação da sociedade civil em grande escala e a integração de grupos de pessoas até agora afastados deste tipo de abordagem, nomeadamente os jovens. 3.11.
No entanto, embora as tecnologias digitais contribuam para facilitar e alargar o âmbito da participação, também têm os seus limites.
As consultas em linha permitem recolher opiniões, mas nem sempre possibilitam uma verdadeira deliberação. 3.12.
A criação de futuros painéis de cidadãos sustentáveis pressupõe que haja uma forte componente em linha — um elemento fundamental para a participação do maior número possível de cidadãos nos debates transnacionais.
Com base na experiência e nos ensinamentos retirados da plataforma multilingue da Conferência sobre o Futuro da Europa, o CESE propõe a criação de uma plataforma em linha/aplicação móvel multilingue melhorada.
Tal permitiria uma participação em muito maior escala do que aquela que é possível com eventos presenciais, desde que a ferramenta em linha seja concebida de modo a permitir o acesso ao maior número possível de cidadãos.
Os eventos presenciais continuam a ser um importante instrumento em complemento das consultas em linha, mas devem ser limitados a um número razoável e orientar-se fortemente para temas atuais de interesse transversal.
Devem ser atribuídos recursos adequados à criação de uma plataforma digital avançada desta natureza (3). 3.13.
O CESE considera necessário abordar a questão da representatividade e da proficiência dos contributos dos cidadãos para o debate público.
A opinião de uma associação que represente milhares de membros tem o mesmo valor do que a opinião de um cidadão isolado? 3.14.
O CESE recorda que o valor acrescentado dos seus pareceres e recomendações decorre da criação de um consenso entre as organizações da sociedade civil e da construção de pontes entre os diferentes interesses das várias organizações da sociedade.
(2) (3)
Ver o relatório sobre os resultados finais da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Como referido no estudo do CESE intitulado «O CESE enquanto facilitador e garante das atividades de democracia participativa, como o diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil e os painéis de cidadãos» (2023), a procura de digitalização é óbvia, mas há que afetar recursos para continuar a possibilitar a participação física.