29.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 349/61
1.5.
O CESE exorta a Comissão a elaborar orientações comuns para monitorizar o acesso a serviços de água e saneamento de qualidade a preços acessíveis (4) e as respetivas disparidades territoriais, sociais e de género a nível dos Estados-Membros e da UE, bem como a fazer o ponto da situação e a acompanhar regularmente a respetiva evolução.
Os dados devem ser fiáveis, válidos e acessíveis ao público, o que é igualmente necessário para cumprir o disposto no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (5) (a seguir designada «Diretiva Água Potável»).
O CESE espera ainda que a proposta apresentada pela Comissão Europeia de reformulação da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (6) seja adotada, na medida em que introduz, no artigo 19.o, o acesso ao saneamento.
1.6.
O CESE propõe que a Comissão inclua, na próxima revisão da Diretiva Água Potável, a garantia de acesso universal aos serviços de água e saneamento, como estabelecido no ODS n.o 6 das Nações Unidas.
O CESE recomenda que a Comissão adote orientações comuns para a fixação dos preços da água e do saneamento, no âmbito das quais os Estados-Membros possam estabelecer os seus quadros regulamentares em função das respetivas circunstâncias.
Essas orientações devem respeitar o direito humano à água e o princípio da não degradação, à semelhança do preconizado pelas Nações Unidas sobre os direitos humanos e o acesso à água potável e ao saneamento.
1.7.
O CESE salienta que o custo dos serviços de água e saneamento não deve comprometer a satisfação de outras necessidades sociais.
Por conseguinte, insta a Comissão a realizar um levantamento das medidas aplicadas em todos os Estados-Membros no que diz respeito à acessibilidade dos preços, em especial para os consumidores vulneráveis.
Exorta a Comissão a elaborar orientações comuns, com base nesse levantamento, que ajudem os Estados-Membros a identificar os agregados familiares com problemas de acessibilidade económica, mais especificamente os consumidores vulneráveis, e a definir medidas para os apoiar.
Essas orientações devem assegurar que os utilizadores em situação de vulnerabilidade não verão o seu abastecimento de água interrompido (7).
As medidas devem assentar numa visão holística das situações dos agregados familiares afetados e devem aplicar instrumentos de política social, medidas de política de habitação e medidas específicas relativas aos serviços de água e saneamento em função das circunstâncias do caso concreto.
O princípio da solidariedade deve ser tido em conta no financiamento dessas medidas.
Além do financiamento público, importa equacionar formas inovadoras de financiamento, por exemplo criando fundos específicos incorporados nas faturas da água.
1.8.
O CESE recomenda que a UE adote e reforce os quadros regulamentares em matéria de contratos de concessão no domínio da água, a fim de gerir a água como um bem público e não como uma mercadoria transacionável.
Esses quadros regulamentares devem:
a) ser conformes com os direitos humanos;
b) promover a sustentabilidade dos ecossistemas aquáticos;
c) ser estabelecidos e aplicados de forma transparente, com a participação dos cidadãos;
d) complementar o quadro dos direitos de concessão com a criação de instituições públicas, a fim de recuperar os direitos de utilização da água em troca de uma compensação justa e de os reatribuir aos utilizadores em situação de emergência durante crises de seca.
1.9.
O CESE observa que existe uma diferença fundamental entre a gestão pública e privada da água, sendo possível encontrar bons e maus exemplos em ambas.
No entanto, por dar prioridade ao lucro, a gestão privada pode ter dificuldade em satisfazer o requisito fundamental da universalidade do serviço, ou seja, a sua prestação a toda a população.
O CESE considera que a gestão pública da água tem melhores condições para garantir o acesso universal à água e aos sistemas de esgotos a um preço justo e com normas de qualidade adequadas, bem como para assegurar a recuperação e proteção dos ecossistemas.
(4) (5)
(6) (7)
A fim de completar a monitorização prevista na Diretiva Água Potável [Diretiva (UE) 2020/2184].
JO L 435 de 23.12.2020, p. 1.
«Identificam as pessoas sem acesso, ou com acesso limitado, à água destinada ao consumo humano, nomeadamente os grupos vulneráveis e marginalizados, e as razões dessa falta de acesso», https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ /TXT/PDF/?uri= CELEX:32020L2184 Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, COM(2022) 541 final — 2022/0345 (COD).
Ver também: https://www.aquapublica.eu/article/news/access-water-and-sanitation-must-be-priority-commission-action-planimplement-pillar